norma nº 14/2020

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 014/2020.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER, NA 
FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL DE PESSOA 
JURIDICA, QUE CONSTITUI EM UMA RUA 
PERPENDICULAR À RUA DONA VALDOMIRA DA 
SILVA IZAC, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área 
urbana de 550,16 m², objeto da matrícula nº 12.985 da Serventia de Registro de 
Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR de propriedade de Marisa F. M. Lopes – ME, 
CNPJ/MF sob o nº 08.087.723/0001-81 para regularização da Rua perpendicular à Rua 
Dona Valdomira da Silva Izac, centro, na cidade de Santana do Itararé/PR.
Art. 2º. O mapa e memorial descritivo do imóvel encontra-se inserido no Anexo Único 
desta Lei.
Art. 3º. As despesas de Escritura Pública, tributos, e o devido Registro na Serventia de 
Imóveis serão encargos exclusivos da empresa doadora.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE 
JUNHO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
HJ - TOPOGRAFIA 
RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 173, CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR, 84950-000 Fone (43)99658187 Fax 
hjjrbc@gmail.com.br 
Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. - tecnologia Métrica TopoEVN 6.9.5.53® 2013 
Proprietário: MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ. 
Propriedade: PARTE DO LOTE Nº 02 DA QUADRA 28. 
Local: SANTANA DO ITARARÉ. Comarca: WENCESLAU BRAZ. UF: PR. 
Perímetro: 132,54 m. Área: 550,16 m². Matrícula: 12985. 
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.378,26m 
e E 640.055,98m; linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA DONA VALDOMIRA 
DA SILVA ISAC, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°46'27" e 8,50 m até o vértice 
02, de coordenadas N 7.372.381,89m e E 640.063,67m; Linhas Secas; deste, segue 
confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 
154°46'27" e 39,84 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.345,84m e E 640.080,65m; 
desenvolvimento de 3,15m raio de 5,00 m até o vértice 04, de coordenadas N 
7.372.343,59m e E 640.082,77m; desenvolvimento de 14,75m raio de 8,00 m até o vértice 
05, de coordenadas N 7.372.330,98m e E 640.084,66m; Linhas Secas; deste, segue 
confrontando com ANA MARIA SODÁRIO, ROSA FÁTIMA GONÇALVES SILVA, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 244°46'27" e 10,3 0 m até o vértice 06, de coordenadas N 
7.372.326,59m e E 640.075,35m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com VLADIMIR 
LIBERATI, com os seguintes azimutes e distâncias: 334°46'27" e 9,45 m até o vértice 07, de 
coordenadas N 7.372.335,14m e E 640.071,32m; Linhas Secas; deste, segue confrontando 
com JOÃO BATISTA DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°49'14" e 
10,63 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.372.345,77m e E 640.071,29m; Linhas 
Secas; deste, segue confrontando com VANDERLEI BARBIERI PINHEIRO, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 334°46'27" e 35,9 2 m até o vértice 01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se 
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00' , fuso -22, 
tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M. 
 Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
WENCESLAU BRAZ - PR, 14 de Abril de 2020. 
__________________________________ 
CESAR MARANGON. 
ENGENHEIRA CIVIL. 
CREA: 16388-D/PR. 
A4 = ( 297 X 210 )
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e 
Projetos topográficos Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Número de Série: 21976, Licenciado à: HERCILIO JOSE JUNIOR. 
Escala Gráfica:
0 5 10 15 20 25 30 40 50 75 100
N
S
W L
SAD69
6
1
8.5 1.5
RESPONSAVEL:
CESAR MARANGON
ÁREA DESTACADA
SANTANA DO ITARARÉ - PR .
14/04/2020
12985.
ESCALA: 1/750
MATRICULA:
DATA:
TITULO:
MUNICÍPIO:
PROJETO:
DESENHO: ALAIN JR. DOMINGUES
PRANCHA:
1 1/1
Nº PRANCHAS
ÁREA DESTACADA DO LOTE Nº 02 DA QUADRA 28
ENGENHEIRO CIVIL
CREA PR-16388/D
PROPRIETÁRIO:
MARISA F. M. LOPES - ME.
CNPJ - 08.087.723/0001-81.
WENCESLAU BRAZ - PR.
COMARCA:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
PROPRIETÁRIO:
550,16 m².
ÁREA:
RUA ALAGOAS
RUA DONA VALDOMIRA DA SILVA ISAC
ANA MARIA SODÁRIO
GONÇALVES SILVA
ROSA FÁTIMA
VLADIMIR LIBERATI
JOÃO BATISTA DA SILVA
VANDERLEI BARBIERI PINHEIRO
01
02
06
07
08
Az. 64º46'27" => Dist. 29,000 m
Dist. 10,295 m <= Az.244º46'27"
Dist. 9,450 m
<= Az.334º46'27"
Dist. 10,630 m
<= Az.359º49'14"
<= Az.334º46'27" Dist. 35,920 m
E(X): 640.008,07
N(Y): 7.372.333,92
Dist. 34,000 m
R6.5
03
05
MARIO CELSO
Az. 154º46'27" => Dist. 39,840 m
14.75
3.15
ÁREA REMANESCENTE
R8
R5
04