norma nº 14/2001

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
RESOLUÇÃO N°014/2001 
Súmula: Altero dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal (Resolução n° 04/92), e dá outras providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Antonio Morais da Silva, Presidente, promulgo a seguinte resolução. 
ARTIGO 1° - No Título II, Capítulo III, fica alterado o artigo 59, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 04/92),o quall passará a ter a 
seguinte redação: 
TÍTULO II 
CAPÍTULO III 
Artigo 59-
V - proposição que fixe, reajuste ou aumente os vencimentos do 
funcionalismo e que fixe ou reajuste os subsídios do prefeito, vice-prefeito e 
vereadores. 
ARTIGO 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana da Itararé, em 1 1 de 
desembro de 2001. 
Ant 
Preside nte