norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
RESOLUÇÃO N° 002/2004 
Sumula: Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal e 
dá outras Providências. 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Santana do 
Itararé, Estado do Paraná, Autorizado a alterar o artigo 130 , da Resolução n" 04/92, 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: 
13" - A mesa da Câmara Municipal compõe-se dos Cargos de 
Presidente, Vice Presidente e Secretários, com o mandato de 2 
(dois) anos correspondente à primeira parte da legislatura, vedada 
a reeleição de quaisquer de seus membros para o cargo, na mesma 
legislatura. 
Art. 2" — Esta Resolução entra em vigor a partir de 1" de janeiro de 
2005, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 19 de outubro de 2004. 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.1 3, Vers.1.