norma nº 4/2018

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LEI Nº. 004/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO 
SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos 
vencimentos dos cargos de Professor e Educador de C.M.E.I. do Município de Santana 
do Itararé/PR no percentual de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete décimos) com 
base na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE 
MARÇO DE 2018.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal