norma nº 13/2018

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Lei nº 013/2018
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura 
de Credito Adicional Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS 
FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 294.000,00
(Duzentos e noventa e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 1.XXX – Ampliação da Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.347...........................................................................................................R$ 250.000,00
Fonte: 1.494.............................................................................................................R$ 44.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
I – Da Expectativa de Excesso de Arrecadação na fonte 347, no valor de 
250.000,00;
II – Da anulação parcial das seguintes dotações: 
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção do Programa Saúde da Família
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.494.............................................................................................................R$ 44.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 22 de Maio de 2018.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal