norma nº 20/2020

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 020/2020.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, 
VEÍCULOS AUTOMOTORES, E OUTROS BENS 
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, através 
de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, veículos automotores, e outros bens inservíveis de 
propriedade do Município de Santana do Itararé/PR, inseridos no anexo único, parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente 
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 187/2020, foi a responsável pela 
avaliação destes bens.
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens 
de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os veículos e 
pneus, nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores, 
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE 
AGOSTO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Lote Quant. Uni. Descrição dos bens a serem leiloados Valor Unit. 
do Lote
Valor total 
do lote
01 01 Uni. FIAT UNO, modelo VIVACE 1.0, cor amarelo, 
combustível Flex, Ano/Mod 10/11, código RENAVAM nº 
32781488-8, chassi 9BD19515280103613, placas AUA
– 8768.
VISTORIA: Lataria regular, Motor bom, Freios bom, 
Pintura regular Pneus Ruim, Assento regular, Parte 
mecânica em geral regular.
LAUDO - Veículo que aparentemente apresenta-se em 
regular estado de conservação, requer reparos. 
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em regular estado 
de conservação e funcionamento. O bem vai a leilão no 
estado e condições em que se encontra.
3.500,00 3.500,00
02 01 Uni. FIAT/ UNO, MODELO MILLE WAY ECON, cor branco, 
combustível Flex, Ano/Mod 09/10, código RENAVAM nº 
17.234107-8, chassi 9BD15844AA6350235, placas ARW
– 6706.
VISTORIA: Lataria regular, Motor bom, Freios bom, 
Pintura regular, Pneus Ruim, Assento bom, Parte 
mecânica em geral regular.
LAUDO - Veículo que aparentemente apresenta-se em 
regular estado de conservação, requer reparos. 
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em regular estado 
de conservação e funcionamento. O bem vai a leilão no 
estado e condições em que se encontra.
2.500,00 2.500,00
03 01 Uni. FIAT/ SIENA, MODELO ATTRACTIV 1.4, cor branco, 
combustível Flex, Ano/Mod 13/13, código RENAVAM nº 
52.555155-7, chassi 9BD197132D3072123, placas AWP
– 8441.
VISTORIA: Lataria regular, Motor bom, Freios bom, 
Pintura regular Pneus Ruim, Assento bom, Parte 
mecânica em geral regular.
LAUDO - Veículo que aparentemente apresenta-se em 
regular estado de conservação, requer reparos. 
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em regular estado 
de conservação e funcionamento. O bem vai a leilão no 
estado e condições em que se encontra.
7.000,00 7.000,00
04 01 Uni. VW GOL CL 1.6 MI, cor branca, combustível gasolina,
Ano/Mod. 1998/1998, código RENAVAM nº 
00693909900, chassi 9BWZZZ377WP515732, placas 
AHR –1390.
4.500,00 4.500,00
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VISTORIA: Lataria regular, Motor bom, Freios regular, 
Pintura regular Pneus regular, Assento bom, Parte 
mecânica em geral regular.
LAUDO - Veículo que aparentemente apresenta-se em 
regular estado de conservação, requer reparos de 
funilaria. 
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em regular estado 
de conservação e funcionamento. O bem vai a leilão no 
estado e condições em que se encontra.
05 01 Uni. VAN , tipo Micro ônibus MODELO 313CDI SPRINTER 16 
P 129 CV, cor branco, combustível DIESEL, Ano/Mod 
2008/2009, código RENAVAM nº 00126327610, chassi 
BAC9036729E014646, placas AQZ-3398.
VISTORIA: Lataria boa, Motor sem funcionamento 
porem desmontado, Freios bom, Pintura regular, Pneus 
regular, Assoalho bom, Assentos regular, Parte 
mecânica em geral regular.
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em 
regular estado de conservação, requerendo reparos no 
motor. 
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em regular estado de 
conservação, porém sem funcionamento. O bem vai a 
leilão no estado e condições em que se encontra.
25.000,00 25.000,00
06 22 Uni. Pneus novos, para veículos de passeio, diversas marcas 
e medidas, sendo: 
1 PNEU – 225/50R/17 CROSS WIND
2 PNEUS – 225/50R/17 TOURING DRO
3 PNEUS – 225/45ZR/18 FERMAX
1 PNEU – 225/45R/17 APTANY
1 PNEU – 225/50ZR/17 THRU-A- OUTSIDE
2 PNEUS – 225/50ZR/17 AOTELE
2 PNEUS – 205/40ZR/17 AOTELE
2 PNEUS – 205/40R/17 MIMELL
1 PNEU – 205/50R/17 LING LONG - GREEN MAX
1 PNEU – 245/70R/16 107 T - FIREMAX
1 PNEU – 225/45/18 CAPATOS
2.000,00 2.000,00
Preço mínimo global (R$): 44.500,00
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE 
AGOSTO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal