norma nº 22/2018

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LEI Nº. 022/2018
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO SALARIAL DO 
CARGO DE ADVOGADO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 
030/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 08/2013, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I – 5.1.2 TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO 
OCUPACIONAL DO LEGISLATIVO SUPERIOR – GOLS, da Lei Municipal nº. 08/2013, que 
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de 
Santana do Itararé–PR, passando como base do nível “I”, referência “A”, o valor de R$ 
5.398,00 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais), com a evolução correspondente 
ao quadro.
Art. 2º. O valor tem como parâmetro o vencimento do cargo equivalente no Poder 
Executivo, Advogado – Grupo Ocupacional Superior – Classe GOS/7, Lei n. 08/2013, 
fixado proporcionalmente, vinculando-se a este para todos os efeitos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
030/2017.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 11 DE 
OUTUBRO DE 2018.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal