norma nº 28/2018

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Lei nº 028/2018
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura 
de Credito Adicional Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS 
FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................R$ 100.000,00
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do Hospital Municipal
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 303 – Saúde 15% .........................................................................................R$ 70.000,00
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção da Escola Mun Euclides Barbosa
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............................R$ 70.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial das seguintes dotações: 
UNIDADE – 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 8.011 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais
33.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................R$ 140.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Proj./Ativ.: 2.033 – Infraestrutura Viária para Área Rural
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 10 de Dezembro de 
2018.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal