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norma nº 1/2017

Tipo LEI
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME ESPECIFICA”.
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Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e 
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
Municipal nº 08/2013 (Plano de Car
Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no percentual 
de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 3º. Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
no percentual de 6,48% (sei
reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 4º. Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados na categoria CC/03 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 001/2017 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE 
NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 
VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e 
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no percentual 
de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
nacional vigente no exercício de 2017.
Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no 
reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados na categoria CC/03 – Chefe de Divisão Municipa
1458
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE 
NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 
VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e 
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
gos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no percentual 
de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
s inteiros e quarenta e oito décimos) com base no 
Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
Chefe de Divisão Municipal, 
Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
perceberãoreajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) 
com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta 
e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no 
exercício de 2017. 
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende
condições. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3191.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3191.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3191.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3191
06.001.10.301.1201.2044-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3191.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3191.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191.11.00.00.
06.001.10.301.1201.2047-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3191.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3191.11.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
perceberãoreajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) 
com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
telar terão reajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta 
e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no 
O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas nas mesmas 
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.01.00.00.00
3191.03.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00 
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00 
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
1458
perceberãoreajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) 
com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
telar terão reajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta 
e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no 
se aos inativos e pensionistas nas mesmas 
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
07.001.12.361.1601.2075-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3191.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3191.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3191.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3191.13.00.00.00
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JANEIRO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
3191.11.00.00.00
3191.13.00.00.00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir de 01 de janeiro de 2017.
se as disposições em contrário. 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE

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