norma nº 2/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 015/2011 passará a conter a seguinte redação:
“Art. 3º. Nas páginas de cada edição, o Diário Oficial do Município conterá 
obrigatoriamente: 
I - o brasão do Município;
II - o título "Diário Oficial do Município de Santana do Itararé";
III - ano, número da edição, data e a citação numérica desta lei;
IV – CNPJ, telefone, e-mail, endereço físico e eletrônico da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único:“A Prefeitura Municipa
autenticidade dos documentos publicados em Diário Oficial, desde que 
visualizados através do site: http://www.santanadoitarare.pr.gov.br/diariooficial”.
Art. 2º. O art. 4º da referida Lei passará a conter a seguint
“Art. 4º. O Diário Oficial conterá as seguintes características:
I - forma eletrônica em formato PDF;
II - numeração sequencial e ininterrupta;
III - seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e 
dos entes da administração municipal indireta”.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 002/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
015/2011, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
ESTADO DO PARANÁ, CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O art. 3º da Lei nº 015/2011 passará a conter a seguinte redação:
“Art. 3º. Nas páginas de cada edição, o Diário Oficial do Município conterá 
o brasão do Município;
o título "Diário Oficial do Município de Santana do Itararé";
ano, número da edição, data e a citação numérica desta lei;
mail, endereço físico e eletrônico da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé dará garantia de 
autenticidade dos documentos publicados em Diário Oficial, desde que 
visualizados através do site: http://www.santanadoitarare.pr.gov.br/diariooficial”.
O art. 4º da referida Lei passará a conter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Diário Oficial conterá as seguintes características:
forma eletrônica em formato PDF;
numeração sequencial e ininterrupta;
seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e 
dministração municipal indireta”.
1458
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
015/2011, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
ESTADO DO PARANÁ, CONFORME 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O art. 3º da Lei nº 015/2011 passará a conter a seguinte redação:
“Art. 3º. Nas páginas de cada edição, o Diário Oficial do Município conterá 
ano, número da edição, data e a citação numérica desta lei;
mail, endereço físico e eletrônico da Prefeitura Municipal.
l de Santana do Itararé dará garantia de 
autenticidade dos documentos publicados em Diário Oficial, desde que 
visualizados através do site: http://www.santanadoitarare.pr.gov.br/diariooficial”.
e redação:
seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Art. 3º. O art. 6º desta Lei passará a conter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo 
permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, em formato 
eletrônico, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e 
verificação dos atos oficiais publicados”.
Art. 4º.Ficam revogados o artigo 2º e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei em epígrafe.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
disposições contrárias, que conflitem com a presente.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JANEIRO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
O art. 6º desta Lei passará a conter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo 
permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, em formato 
eletrônico, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e 
verificação dos atos oficiais publicados”.
Ficam revogados o artigo 2º e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei em epígrafe.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias, que conflitem com a presente.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
“Art. 6º. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo 
permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, em formato 
eletrônico, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e 
Ficam revogados o artigo 2º e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei em epígrafe.
cação, revogando-se as legais 
DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE