| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME ESPECIFICA”. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS FERRAZ SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.A presente Lei fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Santana do Itararé, em R$ 1.013,00 (um mil e treze reais). Art. 2º. Deverá ser efetuada anualmente, por lei es mês de março, a revisão geral nos vencimentos dos conselheiros tutelares, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ EM 01 DE FEVEREIRO Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526- CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2017 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: A presente Lei fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Santana do Itararé, em R$ 1.013,00 (um mil e treze reais). Deverá ser efetuada anualmente, por lei específica e sempre no mês de março, a revisão geral nos vencimentos dos conselheiros tutelares, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ DE 2017. JOÁS FERRAZ MICHETTI Prefeito Municipal -1458 “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ , PREFEITO DO MUNICÍPIO A presente Lei fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Santana do Itararé, em R$ 1.013,00 (um mil e treze reais). pecífica e sempre no mês de março, a revisão geral nos vencimentos dos conselheiros tutelares, INPC. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,