norma nº 5/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominada de Secretaria Municipal de 
Patrimônio e Almoxarifado com as mesmas atri
Art. 2º. A Divisão Municipal de Transporte e Controle de Frotas, antes atrelada a 
Secretaria Municipal de Administração, passará a estar subordinada à 
Municipal de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 3º. Revogadas as disp
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominada de Secretaria Municipal de 
Patrimônio e Almoxarifado com as mesmas atribuições previstas em Lei.
Divisão Municipal de Transporte e Controle de Frotas, antes atrelada a 
Secretaria Municipal de Administração, passará a estar subordinada à 
Municipal de Patrimônio e Almoxarifado.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominada de Secretaria Municipal de 
buições previstas em Lei.
Divisão Municipal de Transporte e Controle de Frotas, antes atrelada a 
Secretaria Municipal de Administração, passará a estar subordinada à Secretaria 
osições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE