norma nº 6/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 0
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.O artigo 16 da Lei Complementar nº 025/2016, passará a conter a seguinte 
redação: 
“Art. 16. Em relação ao Microempreendedor Individual 
o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar:
I – o processo de registro deverá ter trâmite especial,
empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê 
CGSIM; 
II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro
alterações, baixa
cadastros,licenças exceto concessões de alvará.
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não 
for considerada de alto risco, inclusive as d
fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
025/2016, QUE INSTITUIU
DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER 
DISPENSADO ÀS MICROEMPRESA
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O artigo 16 da Lei Complementar nº 025/2016, passará a conter a seguinte 
Em relação ao Microempreendedor Individual 
o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar:
o processo de registro deverá ter trâmite especial,
obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê 
ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro
alterações, baixas, arquivamentos, permissões, autorizações,
s,licenças exceto concessões de alvará.
as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não 
for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos 
nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
1458
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
U O TRATAMENTO 
DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER 
MICROEMPRESAS E ÀS 
O PORTE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O artigo 16 da Lei Complementar nº 025/2016, passará a conter a seguinte 
Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata 
o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o 
obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê 
ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registros, 
entos, permissões, autorizações,
as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não 
e interesse dos órgãos 
nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
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eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de 
alvará e licença de funcionamento;
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECU
MARÇO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de 
licença de funcionamento;
fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal”.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de 
fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
TIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE