norma nº 7/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento
Educador de C.M.E.I., incluindo
Remuneração do Magistério do Município
043/2007. 
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento
do cargo ampliado por esta Lei, encontram
043/2007. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
EDUCADOR DE C.M.E.I., INCLUINDO
NOESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
(LEI MUNICIPAL Nº 043/2007) CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento
Educador de C.M.E.I., incluindo-as no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério do Município de Santana do Itararé/PR 
jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e 
do cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
EDUCADOR DE C.M.E.I., INCLUINDO-OS 
ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
(LEI MUNICIPAL Nº 043/2007) CONFORME 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de 
as no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e 
de Santana do Itararé/PR - Lei Municipal nº 
, formação escolar e atribuições 
inseridos na Lei Municipal nº 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE