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norma nº 8/2017

Tipo LEI
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-09
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2011, CONFORME ESPECIFICA”.
native_id721

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matéria 606 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei atualiza em 35
décimos) o valor venal limite de isenção doImposto Predial e Territorial Urbano 
IPTU, disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 055/2011.
Art. 2º. A atualização que acena esta Lei 
Preços ao Consumidor – INPC
2016. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
055/2011, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei atualiza em 35,84% (trinta e cinco inteiros e oitenta e quatro 
lor venal limite de isenção doImposto Predial e Territorial Urbano 
IPTU, disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 055/2011.
A atualização que acena esta Lei tem como base o Índice Nacional de 
INPC, registrados nos anos de 2012; 2013; 2014; 2015 e 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
055/2011, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(trinta e cinco inteiros e oitenta e quatro 
lor venal limite de isenção doImposto Predial e Territorial Urbano – 
Índice Nacional de 
registrados nos anos de 2012; 2013; 2014; 2015 e 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE

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