norma nº 10/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO 
Art. 1º. - Fica instituído o Programa “HORTA C
Santana do Itararé – Pr., com os seguintes objetivos:
I. Construção de hortas em escolas Municipais, Creches e espaços Públicos, 
destinadas ao cultivo de 
frutíferas, flores e árvores;
II. Elaborar campanhas educativas dirigidas especialmente à rede escolar, 
formativas enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar 
e inclusão social, f
vinculando teoria e prática;
III. Conscientizar alunos e comunidade da grande riqueza de se ter uma horta e a 
importância de preservar o meio ambiente;
IV. Propiciar o lazer, a fruição estética sem comprometimento com realização de 
tarefas impostas; 
V. Formar alunos conscientes, críticos, livres e agentes envolvidos com a 
comunidade, oportunizando o empreendedorismo familiar;
VI. Possibilitar a garantia de a segurança alimentar e nutricional; 
VII. Incentivar a produção para o auto
VIII. Reduzir os custos do acesso aos alimentos; 
IX. Melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação 
dos espaços ociosos;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 010/2017 
SÚMULA: “PROPÕE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA “HORTA CIDADÔ
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído o Programa “HORTA CIDADÔ no âmbito do 
, com os seguintes objetivos:
Construção de hortas em escolas Municipais, Creches e espaços Públicos, 
destinadas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas 
frutíferas, flores e árvores;
laborar campanhas educativas dirigidas especialmente à rede escolar, 
enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar 
, fornecendo aprendizagem significativa aos alunos, 
prática;
Conscientizar alunos e comunidade da grande riqueza de se ter uma horta e a 
eservar o meio ambiente;
Propiciar o lazer, a fruição estética sem comprometimento com realização de 
Formar alunos conscientes, críticos, livres e agentes envolvidos com a 
comunidade, oportunizando o empreendedorismo familiar;
r a garantia de a segurança alimentar e nutricional; 
a produção para o auto-consumo; 
Reduzir os custos do acesso aos alimentos; 
Melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação 
dos espaços ociosos;
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PROPÕE A INSTITUIÇÃO DO 
” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, E 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o âmbito do Município de 
Construção de hortas em escolas Municipais, Creches e espaços Públicos, 
hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas 
laborar campanhas educativas dirigidas especialmente à rede escolar, 
enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar 
aprendizagem significativa aos alunos, 
Conscientizar alunos e comunidade da grande riqueza de se ter uma horta e a 
Propiciar o lazer, a fruição estética sem comprometimento com realização de 
Formar alunos conscientes, críticos, livres e agentes envolvidos com a 
r a garantia de a segurança alimentar e nutricional; 
Melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
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X. Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e 
inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico, como na forma de infra
estrutura para as áreas de Agricultura;
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de 
Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do 
programa instituído por esta Lei.
 
Art. 2º. – A implantação da Horta 
adquirido pela Lei Municipal lei n. 25/2015, d
alunos da rede municipal. 
§ 1º. :Após a consolidação do projeto
Municipais tais como escolas, creches e 
Associações de Moradores e afin
§ 2º. : Nos casos de implantação 
Municipal de Agricultura, o
horta, ficando a gestão a ser administrada pelas 
Art. 3º. – Asáreas públicas 
Municipal de Agricultura e Departamento Municipal de Educação, 
encarregados do programa.
Parágrafo Único: Caberá aos Secretários das respectivas secretarias, indicarem os 
funcionários responsáveis para realização do serviço.
Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Agricultura disponibiliza
assessoria técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus 
técnicos, bem como, construirá mecanismos para disponibilizar as sementes, 
podendo formar parceria com o
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Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e 
inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico, como na forma de infra
estrutura para as áreas de Agricultura;
A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do 
programa instituído por esta Lei.
A implantação da Horta cidadã terá início no Bairro Guaíca, no terreno 
adquirido pela Lei Municipal lei n. 25/2015, destinado à Escola Técnica Rural dos 
consolidação do projeto, poderá ser ampliado para demais entidades
tais como escolas, creches e áreas de utilidade pública
e afins. 
Nos casos de implantação em Associações, ficará a cargo da Secretaria 
o cadastramento das pessoas interessadas no cultivo de 
ser administrada pelas respectivas Associações
áreas públicas serão trabalhadas pelos funcionários do departamento 
Municipal de Agricultura e Departamento Municipal de Educação, 
do programa.
Caberá aos Secretários das respectivas secretarias, indicarem os 
ios responsáveis para realização do serviço.
A Secretaria Municipal de Agricultura disponibiliza
assessoria técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus 
técnicos, bem como, construirá mecanismos para disponibilizar as sementes, 
podendo formar parceria com o Poder Público ou com a Iniciativa Privada.
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Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e 
inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico, como na forma de infra￾Santana do Itararé, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do 
cidadã terá início no Bairro Guaíca, no terreno 
estinado à Escola Técnica Rural dos 
poderá ser ampliado para demais entidades
áreas de utilidade pública, terrenos das 
, ficará a cargo da Secretaria 
cadastramento das pessoas interessadas no cultivo de 
Associações. 
elos funcionários do departamento 
Municipal de Agricultura e Departamento Municipal de Educação, órgãos 
Caberá aos Secretários das respectivas secretarias, indicarem os 
A Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizará ao programa, 
assessoria técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus 
técnicos, bem como, construirá mecanismos para disponibilizar as sementes, 
Poder Público ou com a Iniciativa Privada.
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Art. 5º.- Oproduto do cultivo 
prioritariamente nas escolas, Creches, Hospital 
Social, que poderão utilizá-
 
Art. 6º. – A prefeitura Municipal de 
publicidade ao programa instituído por esta Lei, através de veiculação de cartazes 
explicativos afixados em todos os setores públicos municipais, em especial das 
Secretarias Municipais de Agricultura, de Educação, de Promoção e
Social e de Saúde. 
Art. 7º. –As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
do orçamento geral do Município
necessário. 
Art. 8º. –Revogadas as disposições em contrário, esta
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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do cultivo das Hortas Comunitárias 
prioritariamente nas escolas, Creches, Hospital e Departamento de Assistência 
lo e/ou distribuir às famílias necessitadas
A prefeitura Municipal de Santana do Itararé deverá dar ampla 
publicidade ao programa instituído por esta Lei, através de veiculação de cartazes 
explicativos afixados em todos os setores públicos municipais, em especial das 
Secretarias Municipais de Agricultura, de Educação, de Promoção e
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
o orçamento geral do Município, consignadas em orçamento, suplementadas se 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
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das Hortas Comunitárias será distribuído 
Departamento de Assistência 
lo e/ou distribuir às famílias necessitadas. 
deverá dar ampla 
publicidade ao programa instituído por esta Lei, através de veiculação de cartazes 
explicativos afixados em todos os setores públicos municipais, em especial das 
Secretarias Municipais de Agricultura, de Educação, de Promoção e Assistência 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
, consignadas em orçamento, suplementadas se 
Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE