norma nº 11/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
imóvel urbano de propriedade do Município de Santana do Itararé
de Saneamento do Paraná 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001
do Paraná, sediada na Rua Engenheiros Rebo
cidade de Curitiba/PR. 
Art. 2º.O imóvel objeto desta doação constitui em um lote urbano com área de 
150,00 m², localizado na Rua Vice Prefeito Sebastião Batista Alves, inscrito na 
matrícula nº 1.842 do Cartório de Regist
Braz/PR. 
I -O imóvel a que alude o caput 
R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
II - O mapa do imóvel encontra
desta Lei. 
Art. 3º. O imóvel referido será destinado exclusivamente à construção de um 
Reservatório Elevado – REL, com capacidade de 100 mil litros de água potável para 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 011/2017 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE 
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA A 
SANEAMENTO DO PARANÁ –
CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO 
REL, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
propriedade do Município de Santana do Itararé
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economi
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, sob controle acionário do Estado 
a Engenheiros Rebouças, nº 1.376, CEP 80.215
O imóvel objeto desta doação constitui em um lote urbano com área de 
150,00 m², localizado na Rua Vice Prefeito Sebastião Batista Alves, inscrito na 
matrícula nº 1.842 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau 
caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Especial em
R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
O mapa do imóvel encontra-se no anexo único, o qual compõe parte integrante 
O imóvel referido será destinado exclusivamente à construção de um 
REL, com capacidade de 100 mil litros de água potável para 
1458
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MEDIANTE DOAÇÃO, UM 
PROPRIEDADE DO 
COMPANHIA DE 
SANEPAR PARA A 
CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO – 
”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
mediante doação, um 
propriedade do Município de Santana do Itararé/PRà Companhia 
sociedade de economia mista estadual, 
ntrole acionário do Estado 
uças, nº 1.376, CEP 80.215-900, na 
O imóvel objeto desta doação constitui em um lote urbano com área de 
150,00 m², localizado na Rua Vice Prefeito Sebastião Batista Alves, inscrito na 
ro de Imóveis da Comarca de Wenceslau 
deste artigo foi avaliado pela Comissão Especial em
se no anexo único, o qual compõe parte integrante 
O imóvel referido será destinado exclusivamente à construção de um 
REL, com capacidade de 100 mil litros de água potável para 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
abastecimento da cidade, não podendo o donatário dar finalidade diversa da 
estipulada nesta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
do Município de Santana do Itararé, fica desafetada
bemde uso especial, passando à 
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. A donatária terá o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Lei, 
para iniciar as obras de construção.
Art. 6º.As despesas oriundas da execução desta Lei cor
donatária. 
Art. 7º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
abastecimento da cidade, não podendo o donatário dar finalidade diversa da 
Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
do Município de Santana do Itararé, fica desafetada de sua primitiva condição de 
bemde uso especial, passando à categoria de bem dominial disponível
scrito no artigo 2º desta Lei.
A donatária terá o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Lei, 
para iniciar as obras de construção.
oriundas da execução desta Lei correrão por conta exclusiva da 
se as disposições em contrário.
sta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
abastecimento da cidade, não podendo o donatário dar finalidade diversa da 
Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
e sua primitiva condição de 
inial disponível, o imóvel 
A donatária terá o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Lei, 
rerão por conta exclusiva da 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE