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norma nº 12/2017

Tipo LEI
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
anual nos vencimentos dos Servidor
de Santana do Itararé no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito 
décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
no exercício de 2016, à luz do artigo 17 da Lei Comp
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único: Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
inativos e pensionistas contemplado
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
Art. 2º. As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
017/2013 – Dispõe sobre a Estrutura 
em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2016.
Art. 3º. As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54
Complementar nº 08/2013, serão reajustadas em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e 
oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2016.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 012/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Empregados Públicos do Município 
de Santana do Itararé no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito 
décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
no exercício de 2016, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Constituição da República de 1988.
Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
s contemplados pela Lei Municipal nº. 01/2017
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, serão reajustadas 
em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de 
INPC acumulado no exercício de 2016.
As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54
Complementar nº 08/2013, serão reajustadas em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e 
oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2016.
1458
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
es Efetivos e Empregados Públicos do Município 
de Santana do Itararé no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito 
décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado 
lementar Municipal nº 08/2013 - 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
s pela Lei Municipal nº. 01/2017, que dispõe 
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
Administrativa do Município, serão reajustadas 
em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de 
As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
Complementar nº 08/2013, serão reajustadas em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e 
oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Art. 4º. Os cargos públicos em comissão instituídos pela
017/2013, elencados na categoria CC
Departamento perceberão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2016.
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Cons
acumulado no exercício de 2016, por força do art. 2º da Lei Complementar nº 
04/2017, a qual estabeleceu o piso salarial dos conselheiros tutelares.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.1
02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-319
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-319
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-319
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-319
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Os cargos públicos em comissão instituídos pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados na categoria CC-01: Assessor Jurídico e CC
Departamento perceberão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2016.
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Cons
acumulado no exercício de 2016, por força do art. 2º da Lei Complementar nº 
04/2017, a qual estabeleceu o piso salarial dos conselheiros tutelares.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
onstantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.01.00.00.00
3190.03.00.00.00
3190.11.00.00.00 
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
1458
Lei Complementar nº 
01: Assessor Jurídico e CC-02: Diretor de 
Departamento perceberão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC 
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC 
acumulado no exercício de 2016, por força do art. 2º da Lei Complementar nº 
04/2017, a qual estabeleceu o piso salarial dos conselheiros tutelares.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
onstantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
06.001.10.301.1201.2048-3191
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-319
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-319
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.1
07.001.12.361.1601.2075-319
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-319
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01 de março de 2017. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
ABRIL DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00 
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3191.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE

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