norma nº 13/2017

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CEP: 84970
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição 
anual nos vencimentos dos Servidores 
Santana do Itararé e equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 
nº. 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c 
artigo 37, X da Constituição da República de 
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1 
perceberão recomposição no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito 
décimos)a título de recomposição por incorporação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC acumulada no exercício de 2016.
Art. 3º - Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados na categoria referência GOLO/1, perceberão reajus
6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 4º - As Gratificações de funções da Resolução nº. 011/2005, serão reajustada 
em 6,58% (seis inteiros e q
Preços ao Consumidor – INPC acumulada no exercício de 2016. 
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LEI Nº. 013/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição 
anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de 
Santana do Itararé e equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 
nº. 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c 
artigo 37, X da Constituição da República de 1988. 
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1 
perceberão recomposição no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito 
de recomposição por incorporação do Índice Nacional de Preços ao 
INPC acumulada no exercício de 2016.
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados na categoria referência GOLO/1, perceberão reajuste no percentual de 
6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
As Gratificações de funções da Resolução nº. 011/2005, serão reajustada 
58% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base Índice Nacional de
INPC acumulada no exercício de 2016. 
1458
“DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição 
Públicos do Poder Legislativo do Município de 
Santana do Itararé e equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 
nº. 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c 
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1 
perceberão recomposição no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito 
de recomposição por incorporação do Índice Nacional de Preços ao 
Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
te no percentual de 
6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário 
As Gratificações de funções da Resolução nº. 011/2005, serão reajustada 
uarenta e oito décimos) com base Índice Nacional de
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Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se ne
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a 
incidir sobre os vencimentos do mês de abril de 2017. 
Art. 7º- Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
ABRIL DE 2017. 
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se ne
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a 
incidir sobre os vencimentos do mês de abril de 2017. 
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária. 
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE