norma nº 14/2017

*Iniciativa: Poder Legislativo
Praça Frei Mathias
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO
Art. 1º.Fica criado no Município de Santana do Itararé 
PRIMEIRO RETIREIRO”, objetivando viabilizar o fortalecimento dos produtores de 
leites e melhorar a Agricultura Familiar do Gado Leiteiro, princi
primeiros produtores que se interessam ingressar no ramo.
Parágrafo Único:Integrarão ao presente projeto pequenos produtores que estejam 
interessados e tenham conhecimentos básicos sobre área.
Art. 2º. O produtor interessado deve fazer sua i
de Agricultura e cumprir os requisitos exigidos.
I – Ser iniciante no ramo.
II - Dispor de local adequado para manter o animal em boas condições de 
produção e sanidade. 
III – Comprovar ser cidadão do Município:
a) - Titulo eleitor, comprovante endereço, bloco de produtor e/ou declaração.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com produtor 
em marcar e fazer a seleção dos animais a serem adquiridos com as seguintes 
descrições. 
I – Boa aptidão leiteira.
II – Estar prenha, em processo de lactação e/ou próximo a entrar no cio e. 
*Iniciativa: Poder Legislativo
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 014/2017 
SÚMULA: “CRIA O “PROJETO PRIMERIO 
RETIREIRO” EM NOSSO MUNICÍPIO E FIXA AS 
NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criado no Município de Santana do Itararé – Paraná o 
, objetivando viabilizar o fortalecimento dos produtores de 
leites e melhorar a Agricultura Familiar do Gado Leiteiro, princi
primeiros produtores que se interessam ingressar no ramo.
Integrarão ao presente projeto pequenos produtores que estejam 
interessados e tenham conhecimentos básicos sobre área.
O produtor interessado deve fazer sua inscrição junto a Secretaria Municipal 
de Agricultura e cumprir os requisitos exigidos.
Ser iniciante no ramo.
Dispor de local adequado para manter o animal em boas condições de 
Comprovar ser cidadão do Município:
Titulo eleitor, comprovante endereço, bloco de produtor e/ou declaração.
Compete à Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com produtor 
em marcar e fazer a seleção dos animais a serem adquiridos com as seguintes 
idão leiteira.
Estar prenha, em processo de lactação e/ou próximo a entrar no cio e. 
1458
PROJETO PRIMERIO 
EM NOSSO MUNICÍPIO E FIXA AS 
NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, E DÁ 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Paraná o “PROJETO 
, objetivando viabilizar o fortalecimento dos produtores de 
leites e melhorar a Agricultura Familiar do Gado Leiteiro, principalmente aos 
Integrarão ao presente projeto pequenos produtores que estejam 
nscrição junto a Secretaria Municipal 
Dispor de local adequado para manter o animal em boas condições de 
Titulo eleitor, comprovante endereço, bloco de produtor e/ou declaração.
Compete à Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com produtor 
em marcar e fazer a seleção dos animais a serem adquiridos com as seguintes 
Estar prenha, em processo de lactação e/ou próximo a entrar no cio e. 
*Iniciativa: Poder Legislativo
Praça Frei Mathias
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
III – Estar em dia com todas as vacinas e exames exigidos pela legislação 
vigente. 
Art. 4º. Somente será repassado 01 (um) animal para cada produtor que se 
enquadrar no caput do artigo 2º.
Art. 5º. Desde a posse do animal o produtor beneficiado terá 02 (dois) anos de 
carência para fazer devolução de uma novilha com as condições descritas nos incisos 
I e III do artigo 3º e em boas condições de sanidades
I – A devolução deverá ser acompanhada por Técnicos e Veterinários da 
Secretaria Municipal da Agricultura onde será marcada, vistoriada, examinada e 
depois encaminhada para um local adequado reservado pelo Município, até ser 
repassada a outro produtor inscrito
II – O prazo de tolerância após o vencimento de 02 (dois) anos será de 90 
(noventa) dias para efetuar tal devolução.
Art. 6º.Não ocorrendo à devolução aos infratores, nos termos desta lei, serão 
aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidade
I - Advertência por escrito.
II – Multa no valor de 50% do valor do animal corrente no mercado.
a) Após advertência e multa não ocorrência a devolução será dada buscar 
preensão do animal cedido na época. 
b) O produtor inadimplente será inscrito em divida a
Art. 7º.Em caso de controvérsias a respeito do funcionamento do projeto e que não 
estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais 
questionamentos através de decreto para regulamentar a presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes do referido projeto correrão por conta do 
Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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www.santanadoitarare.pr.gov.br
Estar em dia com todas as vacinas e exames exigidos pela legislação 
Somente será repassado 01 (um) animal para cada produtor que se 
enquadrar no caput do artigo 2º.
Desde a posse do animal o produtor beneficiado terá 02 (dois) anos de 
carência para fazer devolução de uma novilha com as condições descritas nos incisos 
I e III do artigo 3º e em boas condições de sanidades
A devolução deverá ser acompanhada por Técnicos e Veterinários da 
Secretaria Municipal da Agricultura onde será marcada, vistoriada, examinada e 
depois encaminhada para um local adequado reservado pelo Município, até ser 
repassada a outro produtor inscrito no projeto. 
O prazo de tolerância após o vencimento de 02 (dois) anos será de 90 
(noventa) dias para efetuar tal devolução.
Não ocorrendo à devolução aos infratores, nos termos desta lei, serão 
aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: 
Advertência por escrito.
Multa no valor de 50% do valor do animal corrente no mercado.
Após advertência e multa não ocorrência a devolução será dada buscar 
preensão do animal cedido na época. 
O produtor inadimplente será inscrito em divida ativa com município.
Em caso de controvérsias a respeito do funcionamento do projeto e que não 
estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais 
questionamentos através de decreto para regulamentar a presente lei.
As despesas decorrentes do referido projeto correrão por conta do 
Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1458
Estar em dia com todas as vacinas e exames exigidos pela legislação 
Somente será repassado 01 (um) animal para cada produtor que se 
Desde a posse do animal o produtor beneficiado terá 02 (dois) anos de 
carência para fazer devolução de uma novilha com as condições descritas nos incisos 
A devolução deverá ser acompanhada por Técnicos e Veterinários da 
Secretaria Municipal da Agricultura onde será marcada, vistoriada, examinada e 
depois encaminhada para um local adequado reservado pelo Município, até ser 
O prazo de tolerância após o vencimento de 02 (dois) anos será de 90 
Não ocorrendo à devolução aos infratores, nos termos desta lei, serão 
Multa no valor de 50% do valor do animal corrente no mercado.
Após advertência e multa não ocorrência a devolução será dada buscar 
tiva com município.
Em caso de controvérsias a respeito do funcionamento do projeto e que não 
estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais 
questionamentos através de decreto para regulamentar a presente lei.
As despesas decorrentes do referido projeto correrão por conta do 
*Iniciativa: Poder Legislativo
Praça Frei Mathias
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Art. 10º -Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MAIO DE 2017. 
*Iniciativa: Poder Legislativo
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE