norma nº 15/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO
Art. 1º.Esta lei institui o “Programa de Estímulo e Valorização da Pecuária Leiteira” 
no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, com o objetivo de incentivar o 
setor leiteiro privilegiando a melhora da qualidade
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada a adquirir 
Nitrogênio Líquido Refrigerado para abastecimento de botijões de sêmen de bovinos 
leiteiros para repasse aos produtores rurais à preço de c
Art. 3º. Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão estar 
cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária e no Programa de Inseminação 
Artificial – PIA. 
Parágrafo Único: Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes 
documentos: 
I – RG e CPF do produtor rural;
II - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III – Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural 
IV – Bloco de Produtor Rural com ativi
V – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 
Art. 4º. Após o cadastramento do interessado, a Secretaria Municipal de Agricultura 
e Pecuária gerará um Documento de Arrecadação Municipal 
e o valor do serviço, que deverá ser pago pelo produtor rural.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 015/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO DA 
PECUÁRIA LEITEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta lei institui o “Programa de Estímulo e Valorização da Pecuária Leiteira” 
no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, com o objetivo de incentivar o 
setor leiteiro privilegiando a melhora da qualidade genética do rebanho municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada a adquirir 
Nitrogênio Líquido Refrigerado para abastecimento de botijões de sêmen de bovinos 
leiteiros para repasse aos produtores rurais à preço de custo. 
Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão estar 
cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária e no Programa de Inseminação 
Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes 
RG e CPF do produtor rural;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR; 
Bloco de Produtor Rural com atividade compatível e 
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. 
Após o cadastramento do interessado, a Secretaria Municipal de Agricultura 
e Pecuária gerará um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, contendo o nome 
que deverá ser pago pelo produtor rural.
1458
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO DA 
PECUÁRIA LEITEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta lei institui o “Programa de Estímulo e Valorização da Pecuária Leiteira” 
no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, com o objetivo de incentivar o 
genética do rebanho municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada a adquirir 
Nitrogênio Líquido Refrigerado para abastecimento de botijões de sêmen de bovinos 
Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão estar 
cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária e no Programa de Inseminação 
Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes 
Após o cadastramento do interessado, a Secretaria Municipal de Agricultura 
DAM, contendo o nome 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Parágrafo Único: O pagamento do DAM deverá ser realizado em agência bancária 
ou lotérica. 
Art. 5º. No momento do abastecimento do botijão, o produtor rural deverá 
apresentar o comprovante de pagamento do DAM.
Art. 6º.A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada, ainda, a 
adquirir vacinas contra a 
produtores rurais que possuam rebanho leiteiro de no máximo 70 (setenta) cabeças 
de gado. 
Parágrafo Único: Os produtores rurais interessados em receber as vacinas de 
forma gratuita deverão estar cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária na 
forma do art. 3º desta Lei.
Art. 7º. O Município disponibilizará médico veterinário para execução e r
programa nos órgãos competentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias 
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MAIO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
O pagamento do DAM deverá ser realizado em agência bancária 
No momento do abastecimento do botijão, o produtor rural deverá 
apresentar o comprovante de pagamento do DAM.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada, ainda, a 
adquirir vacinas contra a brucelose que deverá ser repassada gratuitamente aos 
produtores rurais que possuam rebanho leiteiro de no máximo 70 (setenta) cabeças 
Os produtores rurais interessados em receber as vacinas de 
forma gratuita deverão estar cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária na 
O Município disponibilizará médico veterinário para execução e r
programa nos órgãos competentes.
As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias 
suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
O pagamento do DAM deverá ser realizado em agência bancária 
No momento do abastecimento do botijão, o produtor rural deverá 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada, ainda, a 
que deverá ser repassada gratuitamente aos 
produtores rurais que possuam rebanho leiteiro de no máximo 70 (setenta) cabeças 
Os produtores rurais interessados em receber as vacinas de 
forma gratuita deverão estar cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária na 
O Município disponibilizará médico veterinário para execução e registro do 
As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE