norma nº 16/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de 
motorista, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, forma
do cargo ampliado por esta Lei, encontram
08/2013. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MAIO DE 2017. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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LEI COMPLEMENTARNº. 016/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGODE PROVIMENTO EFETIVO DE 
MOTORISTA, INCLUINDO-OS NOPLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013) CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de 
os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições 
do cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGODE PROVIMENTO EFETIVO DE 
OS NOPLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013) CONFORME 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de 
os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
ção escolar e atribuições 
se inseridos na Lei Complementar nº 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE