norma nº 23/2017

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LEI Nº. 023/2017 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES 
COM COMPROMISSO E QUALIDADE– A.P.F.C.Q., 
CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública, nos termos que dispõe a Lei Orgânica 
do Município, a entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES FAMILIARES COM COMPROMISSO E QUALIDADE – A.P.F.C.Q., 
entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
15.525.186/0001-70, com sede no Bairro Água da Onça, CEP 84970-000 zona rural 
do Município de Santana do Itararé/PR. 
Parágrafo Único. Ata de Fundação e Estatuto Social registrados aos vinte e sete 
dias do mês de março do ano de dois mil e doze (27/03/2012), encontra-se em 
anexo. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE 
JULHO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal