norma nº 24/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
ASSISTENTE DE FARMÁCIA, INCLUINDO-O NO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013, CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A presente Lei amplia em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de 
Assistente de Farmácia, incluindo-o no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos, Lei Complementar nº 08/2013. 
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições 
do cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 
08/2013. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
AGOSTO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal