norma nº 26/2017

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LEI Nº. 026/2017 
SÚMULA: “RATIFICA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS 
PÚBLICOS E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS NO CODREN – 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO 
DIVISA NORTE DO PARANÁ DE QUE FAZ PARTE O 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 01/2017 do Conselho Diretor do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná￾CODREN, através do qual fixa a estrutura do Quadro de Pessoal da Administração 
Direta do Consórcio, nos termos do contido no anexo à presente Lei. 
Art. 2º. Fica igualmente ratificada a criação das funções temporárias e respectivos 
vencimentos, conforme disposto no Anexo II da presente Lei, nos termos do contido 
na deliberação do Conselho Diretor do CODREN de 18/04/2017 conforme ata nº 
04/2017. 
Art. 3º. Fica o Conselho Diretor do CODREN autorizado a promover por ato 
administrativo a correção de valores dos vencimentos ratificados na presente lei, 
aplicando-se revisão geral anual nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a 18/04/2017, ficando ratificados em forma e matéria todos os atos 
praticados pelo CODREN, em especial os processos de seleção pública autorizados 
nos termos da Portaria nº 01/2017 da Presidência do CODREN. 
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Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações do funcionalismo aprovado nos 
termos da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do Consórcio, 
observado o contrato de rateio a ser previamente firmado entre os entes 
Consorciados. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
AGOSTO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
RESOLUÇÃO Nº 01/2017 – CODREN 
O CONSELHO DIRETOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 12, INC V, DO ESTATUTO DO 
CONSÓRCIO. 
RESOLVE 
Art. 1º - Dispor sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Administração Direta 
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte 
do Paraná – CODREN, na forma que segue. 
Art. 2º - O serviço público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional do Território Divisa Norte do Paraná – CODREN, no que diz respeito à 
Administração Direta, terá o seu Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT). 
Art. 3º - O Quadro de Pessoal será integrado pelo Quadro de Empregos Públicos, 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Quadro de Funções Gratificadas.
Art. 4º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território 
Divisa Norte do Paraná – CODREN poderá também realizar concurso público ou 
processo seletivo público em casos excepcionais para a contratação temporária de 
pessoal visando atender a necessidade decorrente de convênios firmados entre o 
Consórcio Intermunicipal CODREN e os Governos Estadual e Federal, ou para atender 
Programas Específicos, observada a legislação pertinente à matéria. 
Art. 5º - Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições 
básicas: 
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I - Quadro de Pessoal: é o conjunto de classes de empregos, funções gratificadas 
e cargos de provimento em comissão existentes no Sede. 
II - Emprego Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidos ao empregado público, com denominação própria, carga horária, 
vencimento e quantitativo de vagas, estabelecidos nesta Resolução; 
III - Empregado Público: é toda pessoa física legalmente investida em emprego 
público de caráter estável; 
IV - Nível: é a identificação numérica do valor de vencimento da classe de 
empregos; 
V - Referência: é o símbolo correspondente ao valor de vencimento dos cargos de 
provimento em comissão e empregados públicos; 
VI - Vencimentos: é a retribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício de 
emprego público ou cargo de provimento em comissão;
VII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, instituída para remunerar
função gratificada de servidores efetivos cedidos ao consórcio; 
VIII - Cargos de provimento em comissão: o conjunto de responsabilidades, 
tarefas ou atribuições, conferidas temporariamente a pessoa pertencente ou não ao 
quadro de pessoal efetivo, nomeados, em comissão para este fim. 
Art. 6º - A estrutura básica dos empregos, cargos e funções fundamenta-se na 
similidade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida 
e a complexidade de suas atribuições, constituindo-se em seis grupos ocupacionais: 
I - Grupo Administrativo Superior: os empregos deste grupo incluem ocupações 
que requerem atividade mental de seu ocupante e se relacionam com aspectos 
teóricos e práticos se caracterizando por certa complexidade e pouco ou nenhum 
esforço físico. Os ocupantes dos empregos deste grupo deverão possuir 
conhecimento em nível de terceiro grau. 
II - Grupo Administrativo Médio: os empregos deste grupo abrangem as 
atividades ligadas à sistematização, preparação e encaminhamento de papéis e 
outros serviços no âmbito administrativo predominante a uma rotina de trabalho. Os 
ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de segundo grau ou 
formação técnica específica. 
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III - Grupo Serviços Gerais: os empregos deste grupo compreendem atividades 
cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina e 
predominante esforço físico. 
IV - Grupo Operacional Técnico: os empregos deste grupo compreendem tarefas 
de natureza complexa, que requerem conhecimentos teóricos e práticos, técnicos e 
especializados na área em que atua. 
V - Grupo Ocupacional – Direção, Chefias e Assessoramento: este grupo 
abrange o conjunto de cargos e funções públicas que relaciona tarefas de natureza 
complexa, cuja característica essencial é a supervisão sobre subordinados. Os cargos 
e funções deste grupo incluem ocupações de comando, direção, assessoramento e 
chefia, sendo seus ocupantes de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do 
Consórcio. 
Art. 7º - Os empregos públicos são os constantes desta Resolução ou aqueles que 
venham a ser criados mediante Resolução específica, e serão providos pela 
contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, precedida de 
seleção pública, sendo contratados por prazo indeterminado.
Art. 8º - Os preenchimentos das vagas de empregos públicos, serão autorizados 
pela diretoria Executiva, mediante a solicitação do Diretor Executivo e devidamente 
justificada, desde que existam vagas e recursos orçamentários para atender às 
despesas. 
Parágrafo Único - O preenchimento referido no caput deste artigo ocorrerá 
somente após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à 
realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade de cada emprego, observados em qualquer caso a ordem 
classificatória e o prazo de validade do certame. 
Art. 9º - São requisitos básicos para preenchimento de emprego público: 
I - aprovação prévia em concurso público de provas e/ou provas e títulos; 
II - não exercício de emprego ou aposentadoria em emprego, não acumuláveis, 
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III - nacionalidade brasileira; 
IV - gozo dos direitos políticos; 
V - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, com as 
obrigações eleitorais para ambos os sexos; 
VI - idade mínima de dezoito anos; 
VII - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do emprego, 
de acordo com a prévia inspeção médica; 
VIII - nível de escolaridade exigido para o desempenho do emprego; 
IX - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada; 
X - habilitação específica para o exercício do emprego, quando prevista em lei, e não 
se tratar da hipótese prevista no inciso anterior. 
Art. 10 – Fica criado o cargo em comissão de Secretário Executivo do CODREN, o 
qual será ocupado, preferencialmente, por pessoa com nível superior na área 
específica, com o fim de auxiliar os trabalhos da Diretoria Administrativa do 
Consórcio. 
§ 1º - As despesas de Vencimentos e Encargos serão de responsabilidade do 
CODREN.
§ 2º - A jornada de trabalho do cargo comissionado previsto no caput será de 40 
(quarenta) horas semanais.
§ 3º - A nomenclatura do cargo comissionado de Secretário Executivo do CODREN 
será CC – 01.
§ 4º - O vencimento e atribuições do cargo comissionado encontram-se no anexo 
único desta Resolução.
Art. 11 – Ficam criados funções gratificadas de Assessor Jurídico, Contador e 
Controlador Interno, uma vez que essenciais para a formação e funcionamento do 
CODREN.
§ 1º - Para ser nomeado nas funções gratificadas constantes do caput, o servidor 
deverá pertencer ao quadro efetivo dos entes consorciados tendo completado o 
estágio probatório.
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§ 2º - O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Servidor entre o 
Município Cedente e o CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do 
funcionário cedido.
§ 3º - Os vencimentos do cargo efetivo serão de responsabilidade do Município 
Cedente.
§ 4º - O pagamento da função gratificada dos servidores cedidos pelo Município ao 
Consórcio se dará por conta dos recursos oriundos do CODREN.
§ 5º - A jornada de trabalho das funções gratificadas previstas no caput serão de 04 
(quatro) horas semanais, sem prejuízo do vencimento do cargo público efetivo.
§ 6º - A nomenclatura das funções gratificadas serão as seguintes:
I – Controlador Interno: FG-01;
II – Assessor Jurídico e Contador: FG-02.
§ 7º - Os vencimentos e atribuições das funções gratificadas encontram-se no anexo 
único desta Resolução.
Art. 12. Fica criado um emprego público de Assessor Jurídico e um emprego público 
de Contador, ambos de nível superior. 
§ 1º - As despesas de Vencimentos e Encargos serão de responsabilidade do 
CODREN.
§ 2º - A nomenclatura do emprego público de Assessor Jurídico do CODREN será Aa 
– 01 e do contador Bb - 02 
§ 3º - Os vencimentos, carga horária e atribuições dos empregos públicos 
encontram-se no anexo único desta Resolução.
Art. 13 – É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de nomeação para o 
exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento, na forma do disposto nesta 
Resolução. 
§ 1º - É vedada a acumulação remunerada de funções, cargos de provimento em 
comissão e empregos públicos. 
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§ 2º - Os ocupantes de função gratificada não serão remunerados por horas 
extraordinárias prestadas no exercício da função. 
§ 3º - A função gratificada não constitui cargo ou emprego público. 
§ 4º - O valor correspondente à função gratificada não incorporará ao vencimento 
do emprego efetivo quando o empregado deixar de exercê-la. 
§ 5º - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos, empregos e 
funções deverá ser efetuada anualmente, por resolução específica, sempre no mês 
de janeiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
Art. 14 – A presente Resolução entre em vigor nesta data, nos termos da ata 
respectiva. 
Anexo I 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO COMISSIONADO 
NOMENCLATURA VENCIMENTO (R$)
CC – 01 R$ 3.390,00 (Três mil e trezentos e noventa reais)
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
NOMENCLATURA VENCIMENTO (R$)
FG – 01 R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
FG – 02 R$ 1.000,00 (um mil reais)
EMPREGOS PÚBLICOS 
NOMENCLATURA VENCIMENTO 
(R$) 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Aa-01 R$ 1.100,00 10 hrs
Bb-01 R$ 1.100,00 10 hrs
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1. ATRIBUIÇÕES 
1.1 – Cargo Comissionado 
I – Secretário Executivo: 
a. Responsável pela escrituração contábil e arrecadação das receitas originárias 
das contribuições bem como por outras que sejam necessárias ao 
desenvolvimento do Consórcio e ainda por doações, subvenções e outros 
auxílios; 
b. Responsável pela movimentação financeira e patrimonial do Consórcio, sob a 
responsabilidade do Diretor Presidente; 
c. Responsável pela realização das despesas autorizadas pela Diretoria 
Administrativa; 
d. Responsável pela promoção das atividades necessárias a manter 
permanentemente a participação dos municípios no consórcio; 
e. Responsável pelo cumprimento de todas as demais atribuições exigidas pela 
Diretoria Administrativa ou pelo Conselho Deliberativo. 
1.2 – Funções Gratificadas e Empregos Públicos
I – Assessor Jurídico: 
a. Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos licitatórios; 
b. Emitir pareceres em demandas solicitadas pelo Consórcio; 
c. Exercer a advocacia como mandatário do Consórcio; 
d. Executar outras atribuições afins. 
II – Contador: 
a. Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema 
de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento 
contábil-financeiro; 
b. Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento para assegurar o cumprimento do plano de 
contas adotado; 
c. Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua 
natureza, para apropriar custos e serviços; 
d. Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as 
normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação 
patrimonial, econômica e financeira do órgão; 
e. Participar da elaboração do orçamento-programa, fornecendo os dados 
contábeis para servirem de base à montagem do mesmo; 
f. Elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial, 
econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos 
comparativos e pareceres técnicos; 
g. Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, 
dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e 
instrumentos de ação nos referidos setores; 
h. Executar outras tarefas correlatas. 
III – Controlador Interno: 
a. Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive 
relatórios; 
b. Examinar as prestações de contas do CODREN; 
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c. Examinar procedimentos de contratação de pessoal; 
d. Examinar procedimentos licitatórios, dentre outras atribuições afim 
Anexo II
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS 
PROFISSIONAL NÍVEL REMUNERAÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Técnico Agrícola médio R$ 1.250,00 40 h
Motorista de Caminhão basculante fundamental R$ 1.400,00 40 h
Motorista de Caminhão comboio 
abastecedor 
fundamental R$ 1.400,00 40 h
Operador de Motoniveladora fundamental R$ 1.600,00 40 h
Operador de Escavadeira Hidráulica fundamental R$ 1.600,00 40 h
Operador de retro-escavadeira fundamental R$ 1.600,00 40 h
Operador de rolo compactador fundamental R$ 1.600,00 40 h
Operador de trator esteira fundamental R$ 1.600,00 40 h
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
AGOSTO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal