norma nº 29/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 029/2017 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, 
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, 
através de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os veículos de propriedade do Município de 
Santana do Itararé/PR, inseridos no anexo único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente 
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 251/2017, foi a responsável 
pela avaliação destes veículos. 
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
do Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de 
bens de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os 
veículos insertos nesta Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores, 
compensando-se os eventuais créditos tributários. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE 
AGOSTO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS: 
LOTE Veículos Valor mínimo
01 MICRO ONIBUS VW, modelo MPOLO SENIOR GVO, 27 lugares, cor 
branca, combustível diesel, Ano/Mod. 02/02, código renavan nº 
00783414692, chassi 9BWTD52R62R208043, placas CVP 7053, 
VISTORIA:
Lataria: bom
Motor: bom 
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: regular 
Assoalho: razoável 
Assentos: Bom estado
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em bom estado 
de conservação, requerendo reparos nos faróis dianteiros e 
lanternas traseiras, para-choque dianteiro e traseiro e outros 
pequenos reparos de funilaria, 
CONCLUSÃO: O MICRO ONIBUS VW, modelo MPOLO SENIOR GVO se 
encontra em bom estado de conservação e funcionamento. O bem 
vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
20.000,00
02 MICRO O. MARC. IVECO, modelo CITYCLASS 70C16, 24 lugares, cor 
amarelo, combustível diesel, Ano/Mod. 09/09, código renavan nº 
00148662455, chassi 93ZL68B0198408790, placas ARK - 2658, 
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: sem funcionamento
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: faltando 02 pneus e o restante sem condições de uso
Assoalho: bom 
Assentos: regular
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em regular estado 
de conservação, contendo pequenos riscos e amassados na lataria 
em decorrência do uso requerendo reparos na bomba de 
combustível, bico injetor, junta do cabeçote queimado, radiador 
furado, reparo na turbina, faróis dianteiros quebrados, para-choque 
19.000,00
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dianteiro e traseiro quebrados, janela sem vidro, parte elétrica 
danificada e outros pequenos reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: MICRO O. MARC. IVECO, modelo CITYCLASS 70C16, 
se encontra em regular estado de conservação, porém sem 
funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de 
segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se 
encontra.
03 ONIBUS MERC BENS, modelo 1721, 44 lugares, cor azul, 
combustível diesel, Ano/Mod. 99/99, código renavan nº 727068121, 
chassi 9BM384073XB208831, placas KOH - 4492, 
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: sem funcionamento
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: sem condições de uso
Assoalho: regular
Assentos: sem condições de uso
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui 
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em regular estado 
de conservação, contendo pequenos riscos e amassados na lataria 
em decorrência do uso e requerendo reparos nos freios, latarias, 
bancos/assentos, faróis dianteiros e lanternas traseiras quebradas, 
para-choque dianteiro e traseiro quebrados, algumas janela sem 
vidro, não possui vidros traseiro, parte elétrica danificada e outros 
pequenos reparos de funilaria, 
CONCLUSÃO: ONIBUS MERC BENS, modelo 1721, se encontra em 
regular estado de conservação, porém sem funcionamento, podendo 
haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão 
no estado e condições em que se encontra.
10.000,00
04 CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, MARCA NISSAN FRONTIER 
S4X4, cor preta, combustível diesel, Ano/Mod 14/14, código 
renavan nº 01002849001, chassi 94DVCUD4OEJ665791, placas AYF 
- 6776, 
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: bom 
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: bom
Assoalho: bom
Assentos: bom 
Parte mecânica em geral: regular
55.000,00
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Quilometragem: 228.000 Km
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em bom estado 
de conservação, não requer reparos, 
CONCLUSÃO: Camionete/Aberta, cabine dupla, marca NISSAN 
FRONTIER S4x4, se encontra em bom estado de conservação e 
funcionamento. O bem vai a leilão no estado e condições em que se
encontra.
05 GM/VECTRA GLS, cor branca, combustível gasolina, Ano/Mod
97/98, código renavan nº 00689145799, chassi 
9BGJK19BWVB530848, placas CGS -3822, 
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: sem funcionamento
Freios: ruim
Pintura: regular
Pneus: não possui
Assoalho: regular
Assentos: não possui 
Parte mecânica em geral: ruim
Quilometragem: não possui 
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em mal estado de 
conservação, sem funcionamento.
CONCLUSÃO: GM/VECTRA GLS se encontra em mal estado de 
conservação, porem sem funcionamento, podendo haver falta de 
peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e 
condições em que se encontra. 
1.000,00
06 FORD/FIESTA, cor prata, combustível gasolina, Ano/Mod 05/06, 
código renavan nº 00869102303, chassi 9BFZF10B368394283, 
placas DSB -1209, 
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: bom
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: não possui
Assoalho: regular 
Assentos: não possui
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em regular estado 
de conservação, requerendo reparos no radiador, junta de cabeçote 
queimada, parte elétrica danificada e outros pequenos reparos de 
1.800,00
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funilaria.
CONCLUSÃO: FORD/FIESTA se encontra em regular estado de 
conservação porem sem funcionamento, podendo haver falta de 
peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e 
condições em que se encontra. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE 
AGOSTO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal