norma nº 31/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2017 
SÚMULA: “INTRODUZ O CARGO PÚBLICO DE 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NA CLASSE GRUPO 
OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT/2 INSERIDO NO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013, 
CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O cargo público efetivo de Técnico em Informática, antes inserido na classe 
Grupo Ocupacional Técnico – GOT/1, será introduzido na classe Grupo Ocupacional 
Técnico – GOT/2 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais - Lei Complementar nº 08/2013. 
Art. 2º. O vencimento do cargo de Técnico em Informática corresponderá aos 
vencimentos dos cargos previstos na classe Grupo Ocupacional Técnico – GOT/2, 
mantendo-se a jornada de trabalho de 40 horas semanais e as atribuições previstas 
no Anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
I - Cargo: Técnico em Informática 
Classe (Situação Anterior) Classe (Situação Atual) Jornada de 
Trabalho
Vencimento 
(R$)
Grupo Operacional Técnico –
GOT/1 
Grupo Operacional Técnico –
GOT/2 
40 horas 1.694,57
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal