| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA”. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 035/2017 SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Valores de Diárias prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 014/2013, a qual passará a conter a seguinte redação: Anexo I – Tabela de Valores de Diárias Até 150,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite Prefeito R$ 200,00 R$ 400,00 Vice-Prefeito R$ 100,00 R$ 200,00 Secretários R$ 40,00 R$ 130,00 Assessores R$ 40,00 R$ 130,00 Diretores R$ 40,00 R$ 130,00 Chefes R$ 40,00 R$ 130,00 Servidores Públicos R$ 40,00 R$ 130,00 Até 280,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite Prefeito R$ 250,00 R$ 500,00 Vice-Prefeito R$ 125,00 R$ 250,00 Secretários R$ 60,00 R$ 200,00 Assessores R$ 60,00 R$ 200,00 Diretores R$ 60,00 R$ 200,00 Chefes R$ 60,00 R$ 200,00 Servidores Públicos R$ 60,00 R$ 200,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br Até 350,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite Prefeito R$ 300,00 R$ 600,00 Vice-Prefeito R$ 150,00 R$ 300,00 Secretários R$ 70,00 R$ 220,00 Assessores R$ 70,00 R$ 220,00 Diretores R$ 70,00 R$ 220,00 Chefes R$ 70,00 R$ 220,00 Servidores Públicos R$ 70,00 R$ 220,00 Acima de 350,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite Prefeito R$ 500,00 R$ 1.000,00 Vice-Prefeito R$ 250,00 R$ 500,00 Secretários R$ 80,00 R$ 250,00 Assessores R$ 80,00 R$ 250,00 Diretores R$ 80,00 R$ 250,00 Chefes R$ 80,00 R$ 250,00 Servidores Públicos R$ 80,00 R$ 250,00 Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017. JOÁS FERRAZ MICHETTI Prefeito Municipal