norma nº 36/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A Divisão Municipal de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos, 
instituída através da Lei Complementar nº 017/2013, passará a ser denominada de 
Departamento Municipal de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos 
permanecendo subordinada à Secretaria Municipal de Infra-Instrutura e Obras 
Públicas e com as mesmas atribuições previstas no cargo anterior, cuja referência, 
carga horária e vencimento atual encontram-se previstos na tabela inserida no 
Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. A Divisão Municipal de Administração, instituída através Lei Complementar 
nº 017/2013, passará a ser denominada de Departamento Municipal de 
Administração, permanecendo subordinada à Secretaria Municipal de Administração 
e com as mesmas atribuições previstas no cargo anterior, cuja referência, carga 
horária e vencimento atual encontram-se previstos na tabela inserida no Anexo 
Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
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ANEXO ÚNICO 
Cargo em Comissão Referência Carga Horária Vencimento
Diretor do Departamento Municipal de 
Manutenção de Veículos, Máquinas e 
Equipamentos 
CC-02 40 horas semanais R$ 1.511,76
Diretor do Departamento Municipal de 
Administração 
CC-02 40 horas semanais R$ 1.511,76
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal