norma nº 37/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
PSICÓLOGO SOCIAL PREVISTO NO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013, CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A presente Lei amplia a quantidade de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Psicólogo Social, previsto no quadro de servidores vinculados à 
Administração Pública do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná. 
Art. 2º. Fica ampliado em mais 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de 
Psicólogo Social, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, incluindo-o no 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, Lei 
Complementar nº 08/2013. 
Art. 3º. A classe, vencimento, formação escolar e atribuições do cargo ampliado por 
esta Lei, encontram-se inseridos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos, Lei Complementar nº 08/2013. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
02.002.04.122.0201.2.006-31.90.11.00.00.00 
02.002.04.122.0201.2.006-31.91.13.00.00.00 
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Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal