norma nº 38/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2017 
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
040/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATUALIZANDO-O DE 
ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, 
CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 040/2001, passa a viger com as seguintes alterações: 
“Art. 9º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, 
quando o imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 
1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas; 
III – da execução da obra; 
IV – da demolição; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer; 
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VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres; 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer 
meios; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres; 
XII – da limpeza e dragagem; 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados; 
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem; 
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; 
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XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração; 
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário; 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços. 
§ 1º.Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
§ 2º.Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3º.Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas”. 
Art. 2º. A Lei nº 040/2001, fica acrescida dos seguintes Artigos: 
“Art. 9-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato 
gerador. 
Art. 9-B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto 
de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou 
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido 
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
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indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da 
alíquota mínima de 2% (dois por cento)”. 
Art. 3º. Fica incluído o item 32 e subitens correspondentes na Lista de Serviços, 
sujeito a incidência do Imposto Sobre Serviço- ISS, instituída pelo Anexo I da Lei 
Municipal nº 040/2001, com a seguinte redação: 
I - ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS SUJEITO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO - ISS: 
(...) 
32 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito. 
32.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres. 
32.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
32.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral. 
32.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
32.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
32.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
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32.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
32.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
32.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
32.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
32.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados. 
32.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
32.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
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32.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
32.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
32.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
32.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
32.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
Art. 4º. O item 32 e subitens correspondentes criados por esta Lei passam a viger 
com alíquota de 5% (cinco por cento). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 ressalvada a 
anterioridade nonagesimal insculpido no art. 150, III,”c” da Constituição da 
República de 1988. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal