norma nº 46/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
ENFERMEIRO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR 
Nº 08/2013, CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A presente Lei amplia a quantidade de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Enfermeiro, previsto no quadro de servidores vinculados à Administração 
Pública do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná. 
Art. 2º. Fica ampliado em mais 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de 
Enfermeiro, incluindo-a no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos, Lei Complementar nº 08/2013. 
Art. 3º. A classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições 
do cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos no Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores Públicos. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal