norma nº 50/2021

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2021.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO COM ÔNUS DE 
ÁREAS DE IMÓVEL À PESSOAS JURÍDICAS, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação 
onerosa, uma área do imóvel objeto da matrícula nº 14.914 da Serventia de Registro 
de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR de propriedade do Município de Santana 
do Itararé, para empresas com as seguintes características, metragens e 
confrontações:
I – Uma área de 944,93 m² (matrícula nº 14.914) à empresa Marisa F. Marcondes 
Lopes & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
08.087.723/0001-81, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice 01, de coordenadas N 7.371.970,90m e E 640.916,40m; Linhas Secas; 
deste, segue confrontando com RUA JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 6°44'06" e 45,68 m até o vértice 02, de coordenadas N 
7.372.016,27m e E 640.921,76m; defletindo à direita, em desenvolvimento de curva 
circular com 4,61 m, formado por arco de raio 2,00 m e ângulo central 131°56'28" ou 
pela corda do arco no azimute 72°39'04", em uma distância de 3,65 m, até o vértice 
03, de coordenadas N 7.372.017,36m e E 640.925,24m; Linhas Secas; deste, segue 
confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes azimutes e distâncias: 
138°37'21" e 18,60 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.372.003,40m e E 
640.937,54m; 126°26'22" e 11,01 m até o vértice 05, de coordenadas N 
7.371.996,86m e E 640.946,40m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 14914, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 203°41'20" e 35,82 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.371.964,06m 
e E 640.932,01m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA SEBASTIÃO 
BARBOSA DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 293°41'21" e 17,04 
m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas 
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de 
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
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SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção U T M.
II – Suprimido (EMENDA N° 08/2021). 
Art. 2º. Constituem encargos dos donatários:
I - Utilizar o imóvel doado exclusivamente para instalação de estabelecimento 
empresarial, com prazo de 02 (dois) anos para construção definitiva do 
empreendimento;
II - garantir no empreendimento, no mínimo 08 (oito) empregos diretos com carteira 
assinada; e
III - assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 3º. O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao domínio do Município, se, no 
prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta 
Lei, não for iniciada a construção a que se destina ou se a obra não for concluída 
dentro de 02 (dois) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for 
modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo.
Art. 4º. Fica terminantemente vedada a alienação gratuita ou onerosa do imóvel por 
parte dos donatários.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 26 DE 
NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE
RUA FRANCISCO MALAQUIAS DA SILVA RUA IDAMOR MICHETTI
MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ
MATRICULA - 14914
PROPRIETÁRIO:
DENOMINADO:
RESP. TECNICO: PROPRIETÁRIO: APROVAÇÕES: ESCALA:
ARQUIVO:
ÁREA TOTAL: MUNICIPIO: DATA: DESENHO:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
LOTE - 01 DA QUADRA - 10 - PARTE DOS LOTES 120, 121, 122 DA QUADRA 01.
944,93 m². SANTANA DO ITARARÉ - PR. 05/10/2021. ALAIN.
MUNICÍPIO
SEM ESCALA
CESAR MARANGON
Crea nº 18388-D/PR
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.371.970,90m e E 640.916,40m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE, com os seguintes azimutes e distâncias:
6°44'06" e 45,68 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.372.016,27m e E 640.921,76m; defletindo à direita, em
desenvolvimento de curva circular com 4,61 m, formado por arco de raio 2,00 m e ângulo central 131°56'28" ou pela corda
do arco no azimute 72°39'04", em uma distância de 3,65 m, até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.017,36m e E
640.925,24m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes azimutes e
distâncias: 138°37'21" e 18,60 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.372.003,40m e E 640.937,54m; 126°26'22" e 11,01
m até o vértice 05, de coordenadas N 7.371.996,86m e E 640.946,40m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 14914, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°41'20" e
35,82 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.371.964,06m e E 640.932,01m; Linhas Secas; deste, segue confrontando
com RUA SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 293°41'21" e 17,04 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
N
S
W L
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ. 
MATRICULA:14914
RUA SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA
Az. 6º44'06" => Dist. 45,68 m
Az. 72º39'04" => Dist. 3,65 m
Az. 138º37'21" => Dist. 18,60 m
E(X): 640.916,40
N(Y): 7.371.970,90
01
02
03
04
05
06
Az. 126º26'22" => Dist. 11,01 m
Dist. 35,82 m
<= Az.203º41'20"
Dist. 17,04 m <= Az.293º41'21"