norma nº 52/2021

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LEI Nº. 052/2021.
SÚMULA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 1.128 – Cooperação com a APAE
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 1.885 ............................................................................ R$ 25.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do Excesso de Arrecadação Apurado na Fonte 885, no 
Exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal