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norma nº 1/2016

Tipo LEI
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-23
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA”.
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Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referênc
de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do salário 
mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Art. 3º. Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
no percentual de 11,70% (on
salário mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Art. 4º. Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados na categoria CC/03 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 01/2016 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO 
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO 
EXERCÍCIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no percentual 
de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do salário 
mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do 
salário mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados na categoria CC/03 – Chefe de Divisão Municipal, perc
1458
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO 
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO 
EXERCÍCIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e 
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar 
Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e 
referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; 
ias, perceberão reajuste no percentual 
de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do salário 
Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e 
Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste 
ze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do 
Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
Chefe de Divisão Municipal, perceberão 
Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
 
reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no 
reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta 
décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 
2016. 
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende
condições. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no 
reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
eajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta 
décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 
O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas nas mesmas 
s decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.01.00.00.00 
3190.03.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
1458
reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no 
Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
eajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta 
décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 
se aos inativos e pensionistas nas mesmas 
s decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Frei Mathias de 
CEP: 84970
 
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.1
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir de 01 de janeiro de 2016.
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
FEVEREIRO DE 2016.

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