norma nº 2/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, INCLUINDO
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei altera e cria
servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º. Fica criado o cargo
incluído no Grupo Ocupacional Superior 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
08/2013. 
Parágrafo único: A quantidade de cargos, as atribuições, nomenclatura, 
vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude este artigo estão inseridos 
no Anexo Único, parte integrante desta 
Art. 3º. O cargo de provimento efetivo de Psicólogo Social passará a fazer parte 
do Grupo Ocupacional Superior 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
08/2013. 
Parágrafo único: A classe, vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude 
este artigo estão inseridos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O aumento de despesa decorrentes desta Lei possuem
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, INCLUINDO-OS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A presente Lei altera e cria cargos de provimento efetivo no quadro de 
à Administração Pública do Município de Santana do Itararé, 
Fica criado o cargo de provimento efetivo de Psicólogo-NASF, o qual será 
incluído no Grupo Ocupacional Superior – GOS/2 do Plano de Cargos, Carreira e 
ervidores Públicos do Município – Lei Complementar nº 
A quantidade de cargos, as atribuições, nomenclatura, 
vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude este artigo estão inseridos 
no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
O cargo de provimento efetivo de Psicólogo Social passará a fazer parte 
do Grupo Ocupacional Superior – GOS/2, do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município – Lei Complementar nº 
classe, vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude 
este artigo estão inseridos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
O aumento de despesa decorrentes desta Lei possuem previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
1458
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
OS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – LEI 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
de provimento efetivo no quadro de 
à Administração Pública do Município de Santana do Itararé, 
NASF, o qual será 
GOS/2 do Plano de Cargos, Carreira e 
Lei Complementar nº 
A quantidade de cargos, as atribuições, nomenclatura, 
vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude este artigo estão inseridos 
O cargo de provimento efetivo de Psicólogo Social passará a fazer parte 
GOS/2, do Plano de Cargos, Carreira e 
Lei Complementar nº 
classe, vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude 
este artigo estão inseridos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
Despesas com pessoal: 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
I - DOS CARGOS EFETIVOS ALTERADOS E CRIADOS
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CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS EFETIVOS ALTERADOS E CRIADOS
1458
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
DOS CARGOS EFETIVOS ALTERADOS E CRIADOS
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR 
Cargos Vagas
Psicólogo-NASF 01
Psicólogo Social 01
II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO
As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Psicólogo Social estão 
inseridas na Lei Complementar nº 08/2013, Anexo III (Manual de Atribuições dos 
Cargos Efetivos) item II e XIII respectivamente.
I - CARGO: PSICÓLOGO￾GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO 
CRP/PR. 
Descrição sintética 
• prestar serviços no âmbito das secretarias municipais atendendo às demandas 
dos diversos órgãos e entidades.
Descrição detalhada 
a. Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das 
necessidades da população adscrita;
b. Planejar ações e desenvolver educação permanente;
c. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
d. Trabalhar de forma integrad
e. realizar visitas domiciliares necessárias;
f. desenvolver ações Inter setoriais
g. participar dos Conselhos Locais de Saúde;
h. realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto 
das ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
i. desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes 
familiares, com objetivo de reinserção social, utilizando
comunidade; 
j. auxiliar no processo de trabalho
reinserção social do portador de transtorno mental;
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS 
Vagas Carga Horária Vencimento
20 h R$ 1.865,03
20 h R$ 1.865,03
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO
As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Psicólogo Social estão 
inseridas na Lei Complementar nº 08/2013, Anexo III (Manual de Atribuições dos 
e XIII respectivamente.
-NASF 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO 
• prestar serviços no âmbito das secretarias municipais atendendo às demandas 
dos diversos órgãos e entidades.
de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das 
da população adscrita;
ações e desenvolver educação permanente;
os usuários e humanizar a atenção;
de forma integrada com as ESF; 
realizar visitas domiciliares necessárias;
Inter setoriais; 
participar dos Conselhos Locais de Saúde;
realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto 
implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes 
, com objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos 
auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à
reinserção social do portador de transtorno mental;
1458
Vencimento Classe
R$ 1.865,03 GOS/2
R$ 1.865,03 GOS/2
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO-NASF 
As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Psicólogo Social estão 
inseridas na Lei Complementar nº 08/2013, Anexo III (Manual de Atribuições dos 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO 
• prestar serviços no âmbito das secretarias municipais atendendo às demandas 
de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais 
realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto 
implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e 
se dos recursos da 
dos profissionais das ESF no que diz respeito à
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
k. realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, 
estratégias de prevenção utilizando os recursos da comunidade;
l. realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo 
preconceito e a estigmatização com relação ao transtorno mental;
m. acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua 
família,visando a reinserção social e a compreensã
n. Mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e 
reinserção social do portador de transtorno mental;
o. Manter contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos 
município, de modo a poder acompanhar 
que assim o necessitarem;
p. realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF 
para definir projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;
q. Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes 
encaminhados; 
r. Realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das 
necessidades e 
s. Executar outras atribuições correlatas.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, 
de prevenção utilizando os recursos da comunidade;
de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo 
e a estigmatização com relação ao transtorno mental;
acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua 
família,visando a reinserção social e a compreensão da doença;
os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e 
reinserção social do portador de transtorno mental;
contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos 
, de modo a poder acompanhar os usuários de sua área de abrangência, 
o necessitarem;
realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF 
projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;
se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra 
seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes 
visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das 
Executar outras atribuições correlatas.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
1458
realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, traçando 
de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o 
e a estigmatização com relação ao transtorno mental;
acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua 
os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e 
contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos pelo 
os usuários de sua área de abrangência, 
realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF 
projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;
realizando referência e contra 
seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes 
visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.