norma nº 3/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominado de Diretor do 
Departamento de Saúde e Administração Hospitalar.
Art. 2º. Fica alterado o artigo
passará a conter a seguinte redação:
“Art. 34.(...).
Parágrafo único. 
seguinte estrutura interna:
I – Departamento Municipal de Saúde e 
II - Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e
III - Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses”.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 36 da Lei Complementar nº 017/2013, o qual 
passará a conter a seguinte
“Art. 36. Ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde e 
Administração Hospitalar compete:
I – elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua 
execução; 
II – promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades 
estaduais e federais en
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CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2016 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominado de Diretor do 
Departamento de Saúde e Administração Hospitalar.
Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar nº 017/2013, o qual 
passará a conter a seguinte redação:
(...).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a 
seguinte estrutura interna:
Departamento Municipal de Saúde e Administração Hospitalar;
Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e
Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses”.
Fica alterado o artigo 36 da Lei Complementar nº 017/2013, o qual 
passará a conter a seguinte redação: 
Ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde e 
Administração Hospitalar compete:
elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua 
promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades 
estaduais e federais encarregadas dos serviços de defesa sanitária;
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde, criado pela Lei 
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominado de Diretor do 
34 da Lei Complementar nº 017/2013, o qual 
A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a 
Administração Hospitalar;
Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e
Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses”.
Fica alterado o artigo 36 da Lei Complementar nº 017/2013, o qual 
Ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde e 
elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua 
promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades 
carregadas dos serviços de defesa sanitária;
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III – promover as atividades de políticas sanitárias do Município, 
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
IV – promover o levantamento dos problemas de saúde no 
Município localizado, na medid
críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência 
das doenças na população do Município;
V – propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a 
prestação de serviços de natureza médica, farmacêut
assistência médico
VI – promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de 
saúde pública;
VII – realizar, continuamente, campanhas educativas visando 
esclarecer a população e levá
como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
VIII – prestar assistência médica e paramédica a população
carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e 
assistência social de outras esferas de Governo;
IX – constituir e participar de equipes de assistência médica e 
paramédica, para atendimento a população carente da zona rural 
do Município;
X – manter controle, nos limites da competência do Município, de 
levantamentos dos problemas de saúde da população urba
rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com 
eficácia; 
XI – atender diretamente ou propor convênios com entidades 
públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a 
comunidade local;
XII – realizar assistência odontol
população carente do Município, não abrangida por sistema de 
previdência e assistência social de outras esferas de governo;
XIII – realizar, nos limites de competência do Município, 
levantamentos odontológicos da população u
identificar a causa e combater os males bucais com eficácia;
XIV – promover campanhas de prevenção, orientação e educação 
no combate a cárie dentária;
XV – desenvolver ações educativas, no sentido de difundir 
preceitos e práticas d
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promover as atividades de políticas sanitárias do Município, 
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
promover o levantamento dos problemas de saúde no 
Município localizado, na medida de suas possibilidades, os pontos 
críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência 
das doenças na população do Município;
propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a 
prestação de serviços de natureza médica, farmacêut
assistência médico-social a comunidade local; 
promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de 
saúde pública;
realizar, continuamente, campanhas educativas visando 
esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos mais 
como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
prestar assistência médica e paramédica a população
carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e 
assistência social de outras esferas de Governo;
constituir e participar de equipes de assistência médica e 
paramédica, para atendimento a população carente da zona rural 
do Município;
manter controle, nos limites da competência do Município, de 
levantamentos dos problemas de saúde da população urba
rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com 
atender diretamente ou propor convênios com entidades 
públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a 
comunidade local;
realizar assistência odontológica preventiva e curativa na 
população carente do Município, não abrangida por sistema de 
previdência e assistência social de outras esferas de governo;
realizar, nos limites de competência do Município, 
levantamentos odontológicos da população urbana e rural, a fim de 
identificar a causa e combater os males bucais com eficácia;
promover campanhas de prevenção, orientação e educação 
no combate a cárie dentária;
desenvolver ações educativas, no sentido de difundir 
preceitos e práticas de higiene dentária, através de campanhas 
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promover as atividades de políticas sanitárias do Município, 
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
promover o levantamento dos problemas de saúde no 
a de suas possibilidades, os pontos 
críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência 
propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a 
prestação de serviços de natureza médica, farmacêutica ou de 
promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de 
realizar, continuamente, campanhas educativas visando 
la a adquirir hábitos mais adequados 
como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
prestar assistência médica e paramédica a população
carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e 
constituir e participar de equipes de assistência médica e 
paramédica, para atendimento a população carente da zona rural 
manter controle, nos limites da competência do Município, de 
levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e 
rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com 
atender diretamente ou propor convênios com entidades 
públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a 
ógica preventiva e curativa na 
população carente do Município, não abrangida por sistema de 
previdência e assistência social de outras esferas de governo;
realizar, nos limites de competência do Município, 
rbana e rural, a fim de 
identificar a causa e combater os males bucais com eficácia;
promover campanhas de prevenção, orientação e educação 
desenvolver ações educativas, no sentido de difundir 
e higiene dentária, através de campanhas 
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sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a 
comunidade em geral;
XVI – proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam 
e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração 
de dentes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de 
controle de placa bacteriana;
XVII – promover campanhas de ações preventivas, como o 
acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas 
municipais e a população infantil carente;
XVIII – promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no 
sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento 
público no Município;
XIX – promover a formação de equipes de assistência odontológica 
para atendimento a população rural do Município;
XX – executar outras atividades compatíveis e de acordo com 
determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
XXI – administrar os recursos orçamentários destinados aos 
serviços de saúde;
XXII – controlar a ativida
elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de 
pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as 
conveniências do serviço;
XXIII – providenciar os serviços de manutenção das instalações, 
veículos e equip
XXIV – coordenar a formação e o controle dos consórcios 
intermunicipais de saúde;
XXV – coordenar a ação comunitária voltada para a preservação 
da saúde pública;
XXVI – administrar os postos de saúde e as demais
veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de 
saúde; 
XXVII – exercer controle sobre os convênios e repasses de 
recursos mantidos com a União e o Estado;
XXVIII – propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com 
atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de 
atualização e desenvolvimento;
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sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a 
comunidade em geral;
proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam 
e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração 
tes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de 
controle de placa bacteriana;
promover campanhas de ações preventivas, como o 
acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas 
municipais e a população infantil carente;
promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no 
sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento 
público no Município;
promover a formação de equipes de assistência odontológica 
para atendimento a população rural do Município;
executar outras atividades compatíveis e de acordo com 
determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
administrar os recursos orçamentários destinados aos 
serviços de saúde;
controlar a atividade do pessoal da área de saúde, 
elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de 
pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as 
conveniências do serviço;
providenciar os serviços de manutenção das instalações, 
veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde;
coordenar a formação e o controle dos consórcios 
intermunicipais de saúde;
coordenar a ação comunitária voltada para a preservação 
da saúde pública;
administrar os postos de saúde e as demais
veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de 
exercer controle sobre os convênios e repasses de 
recursos mantidos com a União e o Estado;
propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com 
de nas ações municipais da saúde, com cursos de 
atualização e desenvolvimento;
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sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a 
proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam 
e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração 
tes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de 
promover campanhas de ações preventivas, como o 
acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas 
promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no 
sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento 
promover a formação de equipes de assistência odontológica 
executar outras atividades compatíveis e de acordo com 
determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
administrar os recursos orçamentários destinados aos 
de do pessoal da área de saúde, 
elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de 
pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as 
providenciar os serviços de manutenção das instalações, 
amentos destinados aos serviços da saúde;
coordenar a formação e o controle dos consórcios 
coordenar a ação comunitária voltada para a preservação 
administrar os postos de saúde e as demais instalações, 
veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de 
exercer controle sobre os convênios e repasses de 
propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com 
de nas ações municipais da saúde, com cursos de 
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XXIX – coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou 
outros veículos do Município, procedido com expressa 
recomendação médica;
XXX – coordenar e controlar a promoção de
raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, 
mediante a requisição competente;
XXXI - Planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades 
inerentes à gestão da Documentação Administrativa, do Apoio 
Logístico, de Recursos Humanos, de Tecnologia da Informação e 
dos assuntos Econômico Financeiros;
XXXII - Gerenciar os recursos alocados nas Gerências;
XXXIII - Implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade 
dos serviços afetos às Gerências;
XXXIV - Controla
financeiros; 
XXXV - Cooperar no estabelecimento de planos, diretrizes e
estratégias referentes aos sistemas administrativo e econômico; 
XXXVI - Solicitar ao Secretário de Saúde e viabilizar a participação
dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de atualização 
e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades 
identificadas, mantendo a equipe atualizada;
XXXVII - 
trabalho, bem como as normas v
hierárquicos superiores;
XXXVIII -
inerentes aos cargos, com prévio conhecimento dos níveis 
hierárquico superiores;
XXXIX -
irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as 
medidas cabíveis, conforme o que for apurado;
XL - Elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades 
organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e á 
racionalização de método
XLI - Analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, 
repassando à Direção Geral as informações pertinentes;
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coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou 
outros veículos do Município, procedido com expressa 
recomendação médica;
coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e 
raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, 
mediante a requisição competente;
Planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades 
inerentes à gestão da Documentação Administrativa, do Apoio 
e Recursos Humanos, de Tecnologia da Informação e 
dos assuntos Econômico Financeiros;
Gerenciar os recursos alocados nas Gerências;
Implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade 
dos serviços afetos às Gerências;
Controlar e prestar contas dos recursos orçamentários e 
financeiros; 
Cooperar no estabelecimento de planos, diretrizes e
estratégias referentes aos sistemas administrativo e econômico; 
Solicitar ao Secretário de Saúde e viabilizar a participação
dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de atualização 
e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades 
identificadas, mantendo a equipe atualizada;
Cumprir e fazer cumprir o horário regulamentar de 
trabalho, bem como as normas vigentes emanadas dos níveis 
hierárquicos superiores;
Delegar competência para a prática dos serviços 
inerentes aos cargos, com prévio conhecimento dos níveis 
hierárquico superiores;
Informar processos administrativos e apurar 
irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as 
medidas cabíveis, conforme o que for apurado;
Elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades 
organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e á 
racionalização de métodos de trabalho; 
Analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, 
repassando à Direção Geral as informações pertinentes;
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coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou 
outros veículos do Município, procedido com expressa 
exames laboratoriais e 
raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, 
Planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades 
inerentes à gestão da Documentação Administrativa, do Apoio 
e Recursos Humanos, de Tecnologia da Informação e 
Gerenciar os recursos alocados nas Gerências;
Implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade 
r e prestar contas dos recursos orçamentários e 
Cooperar no estabelecimento de planos, diretrizes e
estratégias referentes aos sistemas administrativo e econômico; 
Solicitar ao Secretário de Saúde e viabilizar a participação
dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de atualização 
e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades 
Cumprir e fazer cumprir o horário regulamentar de 
igentes emanadas dos níveis 
Delegar competência para a prática dos serviços 
inerentes aos cargos, com prévio conhecimento dos níveis 
Informar processos administrativos e apurar 
irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as 
Elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades 
organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e á 
Analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, 
repassando à Direção Geral as informações pertinentes;
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XLII - Coordenação administrativa;
XLIII – Coordenação e supervisão de gestão de pessoas;
XLIV – Coordenação e supervis
tesouraria e faturamento
XLV - Coordenação e supervisão de compras, almoxarifado e
patrimônio;
XLVI – Supervisão de lavanderia, rouparia e costuraria;
XLVII - Coordenação de resíduos de serviços de saúde
XLVIII - Coordenação de assistência farmacêutica;
XLIX - Supervisão de tecnologia da informação
L - Coordenação dos serviços gerais;
LI - Coordenação de Manutenção de Equipamentos e Transportes;
LII - Coordenação de Manutenção Predial e
LIII – Executar as demais tarefas correlatas que lhe forem
determinadas”.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Coordenação administrativa;
Coordenação e supervisão de gestão de pessoas;
Coordenação e supervisão financeira, de contabilidade, 
tesouraria e faturamento
Coordenação e supervisão de compras, almoxarifado e
Supervisão de lavanderia, rouparia e costuraria;
Coordenação de resíduos de serviços de saúde
Coordenação de assistência farmacêutica;
Supervisão de tecnologia da informação
Coordenação dos serviços gerais;
Coordenação de Manutenção de Equipamentos e Transportes;
Coordenação de Manutenção Predial e
Executar as demais tarefas correlatas que lhe forem
determinadas”.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
1458
Coordenação e supervisão de gestão de pessoas;
ão financeira, de contabilidade, 
Coordenação e supervisão de compras, almoxarifado e
Supervisão de lavanderia, rouparia e costuraria;
Coordenação de resíduos de serviços de saúde; 
Coordenação de assistência farmacêutica;
Coordenação de Manutenção de Equipamentos e Transportes;
Executar as demais tarefas correlatas que lhe forem
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.