norma nº 7/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 00
SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O 
PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE 
MANUTENÇÃO DA ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o obrigação mensal do Município de Santana do Itararé em repassar 
ao Fundo Municipal de Assistência Social 
com sede na Rua José Vitalino K
correspondente a 0,3% da Receita Corrente Líquida 
manutenção das atividades do Fundo.
Art. 2º - Os recursos transferidos ao FMAS deverão ser movimentada
específica. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2016 
“INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O 
PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE 
A ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”.
MARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei institui o obrigação mensal do Município de Santana do Itararé em repassar 
ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, CNPJ/MF sob nº. 18.460.571/0001
com sede na Rua José Vitalino Koproski, nº. 20, centro, CEP. 84.970
correspondente a 0,3% da Receita Corrente Líquida - RCL do Município destinada a 
manutenção das atividades do Fundo.
recursos transferidos ao FMAS deverão ser movimentadas
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
1458
“INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O 
RCL AO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE 
MARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei institui o obrigação mensal do Município de Santana do Itararé em repassar 
FMAS, CNPJ/MF sob nº. 18.460.571/0001-74, 
proski, nº. 20, centro, CEP. 84.970-000 o montante 
RCL do Município destinada a 
s em conta bancária 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
DE MARÇO DE 2016.