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norma nº 10/2016

Tipo LEI
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição anual 
nos vencimentos dos Servidores Efetivos 
Santana do Itararé no percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
de 2015, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Munici
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único: Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
inativos e pensionistas contemplados 
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
Art. 2º. As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
017/2013 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do 
em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2015.
Art. 3º. As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
Complementar nº 08/2013, serão reajustadas em 11,27% (onze inteiros e vinte e 
sete décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2015.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 010/2016 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição anual 
nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Empregados Públicos do Município de 
Santana do Itararé no percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício 
de 2015, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Constituição da República de 1988.
Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
inativos e pensionistas contemplados pela Lei Municipal nº. 01/2016, que dispõe 
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, serão reajustadas 
em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) com base no Índice Nacional de 
INPC acumulado no exercício de 2015.
As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
ntar nº 08/2013, serão reajustadas em 11,27% (onze inteiros e vinte e 
sete décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado no exercício de 2015.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
1458
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição anual 
e Empregados Públicos do Município de 
Santana do Itararé no percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) 
INPC acumulado no exercício 
pal nº 08/2013 - Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da 
Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados, 
pela Lei Municipal nº. 01/2016, que dispõe 
sobre o reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
Município, serão reajustadas 
em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos) com base no Índice Nacional de 
As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
ntar nº 08/2013, serão reajustadas em 11,27% (onze inteiros e vinte e 
sete décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC 
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.1
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01 de março de 2016. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.01.00.00.00
3190.03.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00 
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
se as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
1458
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
DE MARÇO DE 2016.

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