| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Revoga o ato aprovado pelo Soberano Plenário, ou seja, o Projeto de Lei nº. 016/2016, que resultou na Lei Municipal nº. 017/2016, e dá outras providências. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 CEP: 84970 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº. 017/2016 que dispõe sobre readequação do cargo efetivo de advogado com base nos limites da Emenda Constitucional nº. 25/00, Art. 29-A da Constituição Federal, bem como, nos limites da LRF 101, de 04 de maio de 2000, considerando que ex prudenciais de despesas com pessoal. Art. 2º - A matéria poderá ser discutida e analisada num momento mais adequado e mais confortável no que refere aos impactos orçamentários financeiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº. 017/2016. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 026/2016 SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 017/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: a Lei Municipal nº. 017/2016 que dispõe sobre readequação do cargo efetivo de advogado com base nos limites da Emenda Constitucional nº. A da Constituição Federal, bem como, nos limites da LRF 101, de 04 de maio de 2000, considerando que existem possíveis extrapolações dos limites prudenciais de despesas com pessoal. A matéria poderá ser discutida e analisada num momento mais adequado e mais confortável no que refere aos impactos orçamentários financeiros. ntra em vigor na data de sua publicação. se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2016. JOSÉ DE JESUS IZAC Prefeito Municipal 1458 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 017/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: a Lei Municipal nº. 017/2016 que dispõe sobre readequação do cargo efetivo de advogado com base nos limites da Emenda Constitucional nº. A da Constituição Federal, bem como, nos limites da LRF 101, de 04 istem possíveis extrapolações dos limites A matéria poderá ser discutida e analisada num momento mais adequado e mais confortável no que refere aos impactos orçamentários financeiros. se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal DE 2016.