norma nº 27/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei amplia a quantidade de cargos de provimento efetivo do 
quadro de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do 
Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica ampliado em 10 (dez) vagas o cargo de provimento efetivo de Educador 
de C.M.E.I., incluindo-os no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério do Município de Santana do Itararé/PR, Lei Municipal nº 043/2007.
Art. 3º. Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de 
Técnico em Enfermagem, incluindo
dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 4º. A classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições
dos cargos ampliados por esta Lei, encontram
cargos, carreira e vencimentos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2016 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
INCLUINDO-OS NOS RESPECTIVOS PLANOS 
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A presente Lei amplia a quantidade de cargos de provimento efetivo do 
vinculados à Administração Pública do Município de Santana do 
Fica ampliado em 10 (dez) vagas o cargo de provimento efetivo de Educador 
os no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
agistério do Município de Santana do Itararé/PR, Lei Municipal nº 043/2007.
Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de 
Técnico em Enfermagem, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
, Lei Complementar nº 08/2013.
A classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições
ampliados por esta Lei, encontram-se inseridos nos respectivos planos de 
cargos, carreira e vencimentos.
isposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE JULHO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
-1458 
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
DE PROVIMENTO EFETIVO, 
OS NOS RESPECTIVOS PLANOS 
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A presente Lei amplia a quantidade de cargos de provimento efetivo do 
vinculados à Administração Pública do Município de Santana do 
Fica ampliado em 10 (dez) vagas o cargo de provimento efetivo de Educador 
os no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
agistério do Município de Santana do Itararé/PR, Lei Municipal nº 043/2007.
Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de 
os no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
A classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições
se inseridos nos respectivos planos de 
isposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
DE 2016.