| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 030/2020 Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.644.000,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal 31.90.03.00.00.00 – Pensões, Exclusive do RGPS Fonte: 1.000 ...........................................................................................................R$ 24.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 75.000,00 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 5.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 20.000,00 33.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 25.000,00 33.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 15.000,00 ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Proj./Ativ.: 2.014 – Manutenção da Agricultura e Pecuária 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 11.000,00 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 50.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 5.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 35.000,00 ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.028 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.501 ............................................................................................................R$ 30.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501 ............................................................................................................R$ 30.000,00 Proj./Ativ.: 2.031 – Ampliação/Manutenção da Rede Iluminação Pública 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.507 ............................................................................................................R$ 35.000,00 ÓRGÃO – 05 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO Proj./Ativ.: 2.041 – Incentivo a Indústria, Comércio e Emprego 33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 85.000,00 ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.044 – Manutenção do Posto de Saúde 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.303 ..........................................................................................................R$ 235.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.303 ............................................................................................................R$ 37.000,00 Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do Hospital Municipal 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.303 ............................................................................................................R$ 58.000,00 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.303 ............................................................................................................R$ 53.000,00 ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção da Escola Mun Euclides Barbosa 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.000 ..........................................................................................................R$ 183.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Fonte: 1.103 ..........................................................................................................R$ 285.000,00 Fonte: 1.104 ............................................................................................................R$ 85.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 16.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.104 ............................................................................................................R$ 35.000,00 Proj./Ativ.: 2.076 – Manutenção do Fundeb 60% 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.101 ..........................................................................................................R$ 130.000,00 ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 02 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.099 – Manutenção da Assistência Social 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 72.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 5.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 5.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal 31.90.01.00.00.00 – Aposent. Do RPPS, Reserva Remun. E Reforma Militar Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 30.000,00 31.90.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS Fonte: 1.000 ..........................................................................................................R$ 150.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ..........................................................................................................R$ 120.000,00 Proj./Ativ.: 8.009 – Amortização da Dívida do INSS e FGTS 46.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 60.000,00 Proj./Ativ.: 9.999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência Fonte: 1.000 ..........................................................................................................R$ 370.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Proj./Ativ.: 2.018 – Realização de Feiras Agropecuárias 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 7.000,00 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 6.000,00 Proj./Ativ.: 2.109 – Construção de Abatedouro de Aves 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 50.000,00 ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.015 – Manutenção do Viveiro de Mudas 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 6.000,00 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 15.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 6.000,00 Proj./Ativ.: 2.031 – Ampliação/Manutenção da Rede Iluminação Pública 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.507 ............................................................................................................R$ 35.000,00 UNIDADE – 03 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Proj./Ativ.: 1.036 – Aquisição de Imóvel Impl. Conjunto Habitacional 44.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis Fonte: 1.501 ............................................................................................................R$ 60.000,00 ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 03 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.062 – Garantir a Sustentabilidade Ambiental 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.504.............................................................................................................R$ 40.000,00 Proj./Ativ.: 2.066 – Programa de Arborização Urbana 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.504.............................................................................................................R$ 10.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção da Escola Mun Euclides Barbosa 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.103 ..........................................................................................................R$ 100.000,00 Fonte: 1.104 ..........................................................................................................R$ 120.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.103 ..........................................................................................................R$ 100.000,00 Proj./Ativ.: 2.075 – Manutenção do Fundeb 40% 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.102 ..........................................................................................................R$ 130.000,00 UNIDADE – 02 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 2.078 – Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.103 ............................................................................................................R$ 60.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.103 ............................................................................................................R$ 25.000,00 ÓRGÃO – 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIDADE – 03 – DIVISÃO DE TURISMO Proj./Ativ.: 2.086 – Incentivo ao Turista 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 9.000,00 ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.095 – Manutenção do CRAS 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 5.000,00 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ..............................................................................................................R$ 8.000,00 UNIDADE – 02 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.099 – Manutenção da Assistência Social 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 20.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 Proj./Ativ.: 6.098 – Manutenção do Conselho Tutelar 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 30.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 12.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.000 ............................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 16 de Setembro de 2020. JOÁS FERRAZ MICHETTI Prefeito Municipal