norma nº 28/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028
SÚMULA:
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO 
AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ITARARÉ/PR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19 DO NOVO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL
Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL) CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ A
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nas ações de qualquer natureza em que for parte o Município de Santana do 
Itararé/PR e em que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por 
arbitramento, por acordo ou por sucumbência, contados a partir da publicação da 
presente Lei, estes serão repassados aos advogados públicos e/ou procuradores da 
Prefeitura do Município em efetivo exercício na data de seu recebimento.
Parágrafo Único. Entende
integrante do quadro efetivo da Prefeitura de Santana do Itararé no momento do 
repasse dos valores. 
Art. 2º. Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior serão pagos pela 
parte mediante Documento de Arrecadação Municipal 
Art. 3º. Os honorários recolhidos pelo Fisco Municipal deverão ser repassados pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Tributos aos advogados públicos e/ou procuradores 
da Prefeitura do Município em efetivo exercí
pagamento. 
Art. 4º. Os honorários previstos nesta Lei são verbas de natureza privada, não 
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2016 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE 
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO 
AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ITARARÉ/PR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19 DO NOVO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL
Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL) CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ A
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Nas ações de qualquer natureza em que for parte o Município de Santana do 
Itararé/PR e em que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por 
r acordo ou por sucumbência, contados a partir da publicação da 
presente Lei, estes serão repassados aos advogados públicos e/ou procuradores da 
Prefeitura do Município em efetivo exercício na data de seu recebimento.
Entende-se por advogado público e procurador o advogado 
integrante do quadro efetivo da Prefeitura de Santana do Itararé no momento do 
Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior serão pagos pela 
Documento de Arrecadação Municipal – DAM. 
Os honorários recolhidos pelo Fisco Municipal deverão ser repassados pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Tributos aos advogados públicos e/ou procuradores 
da Prefeitura do Município em efetivo exercício, mediante crédito em folha de 
Os honorários previstos nesta Lei são verbas de natureza privada, não 
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte 
-1458 
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE 
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO 
AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS 
DE SANTANA DO 
ITARARÉ/PR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19 DO NOVO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL
Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Nas ações de qualquer natureza em que for parte o Município de Santana do 
Itararé/PR e em que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por 
r acordo ou por sucumbência, contados a partir da publicação da 
presente Lei, estes serão repassados aos advogados públicos e/ou procuradores da 
Prefeitura do Município em efetivo exercício na data de seu recebimento.
se por advogado público e procurador o advogado 
integrante do quadro efetivo da Prefeitura de Santana do Itararé no momento do 
Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior serão pagos pela 
Os honorários recolhidos pelo Fisco Municipal deverão ser repassados pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Tributos aos advogados públicos e/ou procuradores 
cio, mediante crédito em folha de 
Os honorários previstos nesta Lei são verbas de natureza privada, não 
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 
Art. 5º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável 
para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
onstituem verba variável, não incorporável nem computável 
para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
-1458 
onstituem verba variável, não incorporável nem computável 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
AGOSTO DE 2016.