norma nº 47/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 047
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e a 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, passando a integrá
Administração Pública Direta do Município de Santana do Itararé, alterando a Lei 
Complementar nº 017/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será desmembrada da 
atual Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, passando esta 
última a ser denominada somente Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer será desmembrada da atual 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passando esta última a ser 
denominada somente Secretaria M
Art. 4º. A Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico passará a estar 
vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, criada por esta Lei.
Art. 5º. A Divisão Municipal de Esportes e Lazer, passa
Municipal de Esportes e Lazer, criada por esta Lei.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2016 
SÚMULA: “INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, ALTERANDO A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e a 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, passando a integrá-las na estrutura da 
Administração Pública Direta do Município de Santana do Itararé, alterando a Lei 
/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será desmembrada da 
atual Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, passando esta 
enominada somente Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer será desmembrada da atual 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passando esta última a ser 
denominada somente Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
A Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico passará a estar 
vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, criada por esta Lei.
Divisão Municipal de Esportes e Lazer, passará a estar vinculada à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, criada por esta Lei.
1458
“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, ALTERANDO A 
017/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e a 
las na estrutura da 
Administração Pública Direta do Município de Santana do Itararé, alterando a Lei 
/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será desmembrada da 
atual Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, passando esta 
enominada somente Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer será desmembrada da atual 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passando esta última a ser 
A Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico passará a estar 
vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, criada por esta Lei.
rá a estar vinculada à Secretaria 
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Art. 6º. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estão inseridas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei estão consignadas nas 
seguintes dotações orçamentárias:
03.001.20.605.0601.2.014-3.1.90.11
03.001.20.605.0601.2.014-3.1.90.13
Art. 8º. Ficam revogados os incisos XVII a X
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
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As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estão inseridas no Anexo I desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei estão consignadas nas 
seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11
3.1.90.13
m revogados os incisos XVII a XIX do artigo 58 da Lei nº 017/2013.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estão inseridas no Anexo I desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei estão consignadas nas 
IX do artigo 58 da Lei nº 017/2013.
DEZEMBRO DE 2016. 
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Art. 57. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete planejar e executar 
ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como a
renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua 
família. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária apresenta a 
seguinte estrutura interna: 
I – Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pec
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Art. 58. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária compete:
I – estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas 
ações da Secretaria; 
II – promover estímulos à fixação da população do meio rural;
III – promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor 
rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os 
objetivos propostos à execução das a
da produtividade, objetivando o desenvolvimento rural;
IV – difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o 
desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora;
V – promover gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o 
custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os produtores 
na utilização de programas governamentais para o produtor;
VI – estimular a diversificação das fontes 
de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o aumento de 
produtividade; 
VII – planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;
VIII – realizar a inspeção sanitária no abate 
IX – implementar e gerir “mercado popular” no Município;
X – administrar a feira de produtos agropecuários;
XI – identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinados 
a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplica
XII – assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos 
governamentais; 
XIII – propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
para a realização de seus objetivos;
XIV – cooperar no planejamento do plano r
estradas rurais; 
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ANEXO I 
CAPÍTULO VI 
SEÇÃO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete planejar e executar 
ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como a
renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária apresenta a 
Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária 
SUBSEÇÃO I 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária compete:
estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas 
ver estímulos à fixação da população do meio rural;
promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor 
rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os 
objetivos propostos à execução das ações, visando à melhoria da qualidade de vida e 
da produtividade, objetivando o desenvolvimento rural;
difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o 
desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora;
er gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o 
custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os produtores 
na utilização de programas governamentais para o produtor;
estimular a diversificação das fontes de receitas das propriedades rurais, através 
de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o aumento de 
planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;
realizar a inspeção sanitária no abate de animais; 
implementar e gerir “mercado popular” no Município;
administrar a feira de produtos agropecuários;
identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinados 
a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplicação; 
assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos 
propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
para a realização de seus objetivos;
cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de 
1458
AGRICULTURA E PECUÁRIA
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete planejar e executar 
ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como aumento de 
renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária apresenta a 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas 
promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor 
rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os 
ções, visando à melhoria da qualidade de vida e 
difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o 
er gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o 
custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os produtores 
de receitas das propriedades rurais, através 
de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o aumento de 
planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;
identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinados 
assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos 
propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
odoviário de abertura e conservação de 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
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XV – orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo;
XVI – manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
degradação dos ecossistemas e desempen
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Art. 59. Ao Chefe da Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária compete:
I – desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas 
áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
II – executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que 
atuam no setor agropecuário;
III – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;
IV – participar na elaboração, execução e avaliação do plano desenvolvimento rural 
voltado para a pecuária, fornecendo informações sobre a situação sócia econômica e 
das alternativas técnicas que poderão
V – definir estratégias de apoio ao desenvolvimento da pecuária, especialmente no 
aperfeiçoamento das raças e na elaboração de programas e projetos de aproveitamento 
das potencialidades existentes;
VI – articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e outras visando à 
modernização e a melhoria de qualidade de vida do homem do campo;
VII – administrar e orientar os trabalhos de pesquisas do setor primário, buscando o 
melhoramento da produção agropecuária, a valoriz
abastecimento de produtos agropecuários para a cidade;
VIII – defender as culturas, espécies animais e o território municipal contra o 
aparecimento de pragas e doenças;
IX – desenvolver políticas de apoio ao produtor da pecuária, in
projetos nas áreas de combate a aftosa, brucelose, inseminação artificiais e outras;
X – executar programas de extensão rural incluindo programas e projetos nas áreas da 
agropecuária; 
XI – executar programas municipais de formato à prod
especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
XII – executar programas de apoio e suporte às atividades econômicas do Município;
XIII – coordenar e executar os serviços de mecanização agrícola;
XIV – promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso 
à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola;
XV – providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor 
agrícola; 
XVI – coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as 
atividades agropecuárias; 
XVII – programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, 
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Mun
à economia local e regional;
XVIII – providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com 
outras instituições que atuem no setor agropecuário;
XIX – incentivar e orientar a formação de associações, 
modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;
XX – fortalecer as parcerias para viabilizar assistência técnica e capacitação dos 
recursos profissionais; 
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orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo;
manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
degradação dos ecossistemas e desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO II 
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Ao Chefe da Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária compete:
desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas 
áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que 
atuam no setor agropecuário;
incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
es de organização voltadas para o fomento econômico;
participar na elaboração, execução e avaliação do plano desenvolvimento rural 
voltado para a pecuária, fornecendo informações sobre a situação sócia econômica e 
das alternativas técnicas que poderão ser aplicadas em sua melhoria;
definir estratégias de apoio ao desenvolvimento da pecuária, especialmente no 
aperfeiçoamento das raças e na elaboração de programas e projetos de aproveitamento 
das potencialidades existentes;
rgãos e entidades federais, estaduais e outras visando à 
modernização e a melhoria de qualidade de vida do homem do campo;
administrar e orientar os trabalhos de pesquisas do setor primário, buscando o 
melhoramento da produção agropecuária, a valorização do homem rural e o 
abastecimento de produtos agropecuários para a cidade;
defender as culturas, espécies animais e o território municipal contra o 
aparecimento de pragas e doenças;
desenvolver políticas de apoio ao produtor da pecuária, incluindo programas e 
projetos nas áreas de combate a aftosa, brucelose, inseminação artificiais e outras;
executar programas de extensão rural incluindo programas e projetos nas áreas da 
executar programas municipais de formato à produção agrícola, ao abastecimento, 
especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
executar programas de apoio e suporte às atividades econômicas do Município;
coordenar e executar os serviços de mecanização agrícola;
promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso 
à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola;
providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor 
coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as 
programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, 
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração 
providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com 
outras instituições que atuem no setor agropecuário;
incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;
fortalecer as parcerias para viabilizar assistência técnica e capacitação dos 
1458
orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo;
manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
har outras atividades afins.
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Ao Chefe da Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária compete:
desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas 
executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que 
incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
participar na elaboração, execução e avaliação do plano desenvolvimento rural 
voltado para a pecuária, fornecendo informações sobre a situação sócia econômica e 
ser aplicadas em sua melhoria;
definir estratégias de apoio ao desenvolvimento da pecuária, especialmente no 
aperfeiçoamento das raças e na elaboração de programas e projetos de aproveitamento 
rgãos e entidades federais, estaduais e outras visando à 
modernização e a melhoria de qualidade de vida do homem do campo;
administrar e orientar os trabalhos de pesquisas do setor primário, buscando o 
ação do homem rural e o 
defender as culturas, espécies animais e o território municipal contra o 
cluindo programas e 
projetos nas áreas de combate a aftosa, brucelose, inseminação artificiais e outras;
executar programas de extensão rural incluindo programas e projetos nas áreas da 
ução agrícola, ao abastecimento, 
especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
executar programas de apoio e suporte às atividades econômicas do Município;
promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso 
à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola;
providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor 
coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as 
programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, 
icípio e sua integração 
providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com 
cooperativas e outras 
fortalecer as parcerias para viabilizar assistência técnica e capacitação dos 
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XXI – desenvolver a defesa sanitária animal e vegetal, coordenand
inspeção de produtos e derivados de animais e vegetais;
XXII – desenvolver ações correlatas e inerentes as áreas de agricultura, pecuária e 
abastecimento de alimentos.
XXIII – desempenhar outras atividades afins.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art. 60. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete planejar e 
executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
renováveis, com plena observância da l
implementar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento apresenta a 
seguinte estrutura interna: 
I – Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art. 61. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete:
I – Executar e atualizar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município;
II – promover gestões junto às entidades, reivindicando recursos para o custeio para 
produção de mudas; 
III – estimular o plantio de árvores nativas nas propriedades rurais, expondo a 
importância do reflorestamento para a flora e fauna local, bem como realizar
de Restauração e Adequação de Minas, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
Pecuária, com o fim de evitar contaminações dessas fontes;
IV – planejar, implementar e gerir o centro de produção de mudas;
V – assessorar e representar o Executi
governamentais; 
VI – propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
para a realização de seus objetivos;
VII – cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de 
estradas rurais; 
VIII – manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
degradação dos ecossistemas;
IX - promover atividades de educação ambiental no Município;
X - articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
proteção ambiental; 
XI - articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação 
do patrimônio natural do Município;
XII - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de 
alteração no meio ambiente;
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CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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desenvolver a defesa sanitária animal e vegetal, coordenand
inspeção de produtos e derivados de animais e vegetais;
desenvolver ações correlatas e inerentes as áreas de agricultura, pecuária e 
abastecimento de alimentos.
desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO VII 
SEÇÃO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete planejar e 
executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
renováveis, com plena observância da legislação pertinente, além de elaborar, 
implementar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento apresenta a 
io Ambiente e Saneamento Básico.
SUBSEÇÃO I 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete:
Executar e atualizar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município;
promover gestões junto às entidades, reivindicando recursos para o custeio para 
estimular o plantio de árvores nativas nas propriedades rurais, expondo a 
importância do reflorestamento para a flora e fauna local, bem como realizar
de Restauração e Adequação de Minas, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
Pecuária, com o fim de evitar contaminações dessas fontes;
planejar, implementar e gerir o centro de produção de mudas;
assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos 
propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
para a realização de seus objetivos;
cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de 
manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
degradação dos ecossistemas;
promover atividades de educação ambiental no Município;
se com órgãos estaduais regionais e federais competentes
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação 
do patrimônio natural do Município;
fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de 
alteração no meio ambiente;
1458
desenvolver a defesa sanitária animal e vegetal, coordenando os serviços de 
desenvolver ações correlatas e inerentes as áreas de agricultura, pecuária e 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete planejar e 
executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais 
egislação pertinente, além de elaborar, 
implementar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento apresenta a 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete:
Executar e atualizar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município;
promover gestões junto às entidades, reivindicando recursos para o custeio para 
estimular o plantio de árvores nativas nas propriedades rurais, expondo a 
importância do reflorestamento para a flora e fauna local, bem como realizar um Plano 
de Restauração e Adequação de Minas, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
planejar, implementar e gerir o centro de produção de mudas;
vo em projetos junto aos órgãos 
propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas 
cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de 
manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à 
se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o 
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação 
fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de 
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XIII - implementar ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos 
naturais, locais ou regionais, de interesse do Município;
XIV - promover estudos e programas visando a integração das ações do Poder
Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente;
XV - promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a 
fiscalização municipal do meio ambiente;
XVI - promover estudos e 
sobre o meio ambiente e o Município;
XVII - participar de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo;
XVIII – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe 
sejam determinados pelo Prefeito.
XIX - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e 
ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
XX - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, 
deve ser prioritária; 
XXI – Executar e manter atualizado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do 
Município; 
XXII – Fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais no tocante a 
reciclagem, conforme legislação municipal vigente;
XXIII – Fiscalizar e acompanhar a deposição do rejeito no Aterro Sanitário Controlado;
XXIV – desempenhar outras atividades afins.
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
Art. 62. Ao Chefe da Divisão Municipal de Meio Ambiente e saneamento Básico 
compete: 
I - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o 
uso racional dos recursos naturais;
II - promover o levantamento das informações necessária
Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à 
proteção do meio ambiente;
III - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e 
conservação ambiental definidos na legislação 
IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor 
mecanismos para sua efetiva aplicação;
V – elaborar os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para 
instalação, construção, ampliação, oper
ou potencialmente poluidoras;
VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;
VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as 
diretrizes, os planos e os interesses públicos do Município no campo de controle da 
poluição e defesa do meio ambiente;
VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do 
Município, propondo e executando medidas que conduzam ao contr
causas; 
IX - colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição 
causada por resíduos sólidos;
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implementar ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos 
naturais, locais ou regionais, de interesse do Município;
e programas visando a integração das ações do Poder
Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente;
promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a 
fiscalização municipal do meio ambiente;
promover estudos e programas de educação e conscientização da população 
sobre o meio ambiente e o Município;
participar de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo;
conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe 
am determinados pelo Prefeito.
propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e 
ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, 
Executar e manter atualizado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do 
Fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais no tocante a 
reciclagem, conforme legislação municipal vigente;
iscalizar e acompanhar a deposição do rejeito no Aterro Sanitário Controlado;
desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO II 
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
BÁSICO 
Ao Chefe da Divisão Municipal de Meio Ambiente e saneamento Básico 
dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o 
uso racional dos recursos naturais;
promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o 
Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à 
fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e 
conservação ambiental definidos na legislação em vigor; 
promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor 
mecanismos para sua efetiva aplicação;
elaborar os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para 
instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras 
ou potencialmente poluidoras;
propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;
atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as 
anos e os interesses públicos do Município no campo de controle da 
poluição e defesa do meio ambiente;
identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do 
Município, propondo e executando medidas que conduzam ao contr
colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição 
causada por resíduos sólidos;
1458
implementar ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos 
e programas visando a integração das ações do Poder
promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a 
programas de educação e conscientização da população 
participar de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo;
conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe 
propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e 
estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, 
Executar e manter atualizado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do 
Fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais no tocante a 
iscalizar e acompanhar a deposição do rejeito no Aterro Sanitário Controlado;
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
Ao Chefe da Divisão Municipal de Meio Ambiente e saneamento Básico 
dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o 
s para manter atualizados o 
Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à 
fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e 
promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor 
elaborar os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para 
ação e funcionamento de atividades poluidoras 
propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;
atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as 
anos e os interesses públicos do Município no campo de controle da 
identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do 
Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz das 
colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
X - propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao 
planejamento do uso e proteção do meio a
XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos 
de meio ambiente; 
XII - elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização 
adequada das áreas urbanas;
XIII - propor ao Secretário as me
áreas verdes; 
XIV - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise 
dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de 
deterioração de recursos naturais de interesse do Município;
XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à 
implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no 
Município; 
XVI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir
à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados 
como poluentes, de forma efetiva ou potencial;
XVII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para 
a preservação ambiental; 
XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, 
lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com a educação 
popular para melhorar o meio ambiente local;
XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e 
as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio 
ambiente; 
XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à 
preservação do meio ambiente;
XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e 
à preservação do meio ambiente;
XXII - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à 
proteção, ao controle e ao desenvolvimento 
XXIII - executar outras atribuições afins.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e 
parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Munic
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais) quadro de cargos 
comissionados será preenchido preferencialmente, por ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos ca
comissionados. 
Art. 64. Os cargos em comissão, constantes do Anexo II serão providos mediante livre 
escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os 
requisitos legais para investidura no serviço público.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao 
planejamento do uso e proteção do meio ambiente; 
propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos 
elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização 
adequada das áreas urbanas;
propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas 
promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise 
dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de 
aturais de interesse do Município;
propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à 
implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no 
promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto 
à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados 
como poluentes, de forma efetiva ou potencial;
apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para 
estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, 
lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com a educação 
popular para melhorar o meio ambiente local;
nhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e 
as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio 
promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à 
ambiente;
assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e 
à preservação do meio ambiente;
programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à 
proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental; 
executar outras atribuições afins.
TÍTULO V 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e 
parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de 
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais) quadro de cargos 
comissionados será preenchido preferencialmente, por ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos ca
Os cargos em comissão, constantes do Anexo II serão providos mediante livre 
escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os 
requisitos legais para investidura no serviço público.
1458
propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao 
propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos 
elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização 
didas necessárias para a remoção de invasões nas 
promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise 
dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de 
propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à 
implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no 
pareceres técnicos quanto 
à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados 
apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para 
estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, 
lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com a educação 
nhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e 
as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio 
promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à 
assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e 
programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e 
ipal nº 08/2013 (Plano de 
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais) quadro de cargos 
comissionados será preenchido preferencialmente, por ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos 
Os cargos em comissão, constantes do Anexo II serão providos mediante livre 
escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
§ 1º. Os cargos em Comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 2º. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer grat
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, à luz do artigo 39, § 4º da 
Constituição da República. 
Art. 65. Os órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de 
mútua colaboração. 
Parágrafo Único. A subordinação hierárquica define
competências e na posição de cada órgão administrativo no organograma geral da 
Prefeitura. 
Art. 66. O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto posterior do 
Prefeito, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às 
características das repartições municipais.
Art. 67. Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município ou que tenha sua jornada de trabalho regulada d
observada a legislação específica.
Art. 68. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
em Comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 2º. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba 
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, à luz do artigo 39, § 4º da 
Os órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de 
. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das 
competências e na posição de cada órgão administrativo no organograma geral da 
O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto posterior do 
ndendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às 
características das repartições municipais.
Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município ou que tenha sua jornada de trabalho regulada de forma especial será 
observada a legislação específica.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
em Comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de 
§ 2º. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
ificação, abono, prêmio, verba 
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, à luz do artigo 39, § 4º da 
Os órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de 
se no enunciado das 
competências e na posição de cada órgão administrativo no organograma geral da 
O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto posterior do 
ndendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às 
Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos 
e forma especial será 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
DEZEMBRO DE 2016.