norma nº 32/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2020.
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA 
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS 
Municipal, uma vez que o prazo estipulado pela Lei Complementar nº 04/2020 não foi 
suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados em quitar seus 
débitos com o Município. 
Art. 2º. O prazo final para adesão ao referido programa será o dia 30 de outubro de 
2020. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE 
OUTUBRO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal