norma nº 50/2016

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CEP: 84970
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2017, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.961.000,00 (quatorze 
milhões, novecentos e sessenta e um mil reais).
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e 
transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma
de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
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LEI Nº. 050/2016 
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2017, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.961.000,00 (quatorze 
ecentos e sessenta e um mil reais).
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e 
transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e 
de acordo com o seguinte desdobramento:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 
1458
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2017, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.961.000,00 (quatorze 
A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e 
da legislação vigente e 
14.799.000,00
625.000,00
911.000,00
55.000,00
320.000,00
12.802.000,00
86.000,00
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2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Credito
2.2. Alienações de Bens
2.3. Amortização de Empréstimos
2.4. Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
I – Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
II – Poder Executivo
02 – Departamento de Administração
03 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04 – Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário
05 – Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
06 – Departamento Municipal de Saúde 
07 – Departamento Municipal de Educação
08 – Departamento de Cultura e Esporte 
09 – Departamento de Assistência Social 
10 – Fundo de Previdência do Município
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
contabilização centralizada, nos termos
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
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R$ 
R$
R$
2.3. Amortização de Empréstimos R$
Transferências de Capital R$
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA - DA DESPESA TOTAL
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
R$
R$
R$
Departamento de Administração R$
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente R$
Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$
Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo R$
Departamento Municipal de Saúde R$
Departamento Municipal de Educação R$
Departamento de Cultura e Esporte R$
Departamento de Assistência Social R$
Previdência do Município R$ 
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES 
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
1458
162.000,00
0,00
12.000,00
150.000,00
0,00
14.961.000,00
DA DESPESA TOTAL
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
870.000,00
870.000,00
14.091.000,00
3.861.000,00
1.019.000,00
761.000,00
52.000,00
3.971.000,00
2.889.000,00
128.000,00
579.000,00
831.000,00
14.961.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
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I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 
3.741.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
2017 em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III – do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 
em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais);
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçament
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 
1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput 
deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento 
de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão 
ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
desta lei. 
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que 
trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada 
projeto ou atividade; 
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou 
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
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do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 
3.741.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil reais);
do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
2017 em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 
enta e seis mil reais);
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçament
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 
1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
ditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput 
deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento 
de dotações de seu próprio orçamento.
Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão 
ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que 
trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada 
e recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou 
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
1458
do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 
e um mil reais);
do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2017 
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo 
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 
Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
ditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput 
deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento 
Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão 
ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que 
entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada 
e recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou 
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
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III – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro,
II da lei Federal 4.320/64. 
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de 
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10º - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da 
legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos 
legais vigentes. 
Art. 11º - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e Especiais. 
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
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Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de 
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
entárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
r executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da 
legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos 
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017.
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de 
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
entárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
r executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da 
legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos 
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
DEZEMBRO DE 2016.