norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
DECRETO LEGISLATIVO nº. 001/2022 - CAM
SÚMULA: Dispõe sobre APROVAÇÃO da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé – Pr., 
Exercício Financeiro de 2013, conforme Processo nº. 
431151/18 – TCE/PR opinando pela REGULARIDADE, nos 
termos da Legislação vigente, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR. APROVOU 
E EU, ANDERSON EDUARDO IZAC PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Santana 
do Itararé – Pr., Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade do prefeito JOSÉ DE 
JESUS IZAC e seu VICE PREFEITO JOÁS FERRZ MICHETTI, com base no parecer técnico
da comissão de orçamento e finanças nº 001/2022 - COF, Processo nº. 431151/2018-TCE/PR, 
e ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO nº. 484/20 do Tribunal Pleno, que opinam pela 
REGULARIDADE das contas, ressalvado as contas bancárias com saldos a descobertos.
Artigo. 2º. O Soberano Plenário compartilha e colabora no exato exame e julgamento das 
contas Municipais do Exercício de 2013, e de acordo com os pareceres competentes APROVA
com as ressalvas acima, as contas do exercício em epígrafe, requerendo a promulgação e 
publicação do competente Decreto Legislativo e encaminhamento ao Tribunal de Contas nos 
termos do art. 208 § único do Regimento Interno desta casa de Leis.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
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Santana do Itararé – Paraná
Artigo 4º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em 17 de Março de 2021.
ANDERSON EDUARDO IZAC
Presidente