norma nº 12/2022

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LEI Nº. 012/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
06/2022”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU 
E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 06/2022 passará conter a seguinte 
redação:
“Art. 3º. Os cargos comissionados de Diretor de 
Escola, Diretor de CMEI, Coordenador Escolar, 
Supervisor Escolar, Coordenador de CMEI, Supervisor de 
CMEI, as funções gratificadas previstas nos artigos
53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 08/2013, as 
previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 017/2013 
e a prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 
041/2019, serão reajustadas em 10,16% (dez inteiros e 
dezesseis décimos) com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 
2021”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de março de 2022. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE 
ABRIL DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal