norma nº 13/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2022.
SÚMULA: “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº. 043/2007 (PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU 
E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 31 da Lei Municipal nº 043/2007, 
o qual passará a conter a seguinte redação:
“Art. 31. (...). 
(...);
§3º - Aos Professores e Educadores de CMEI com jornada de 
trabalho correspondente a 20 horas semanais em função de 
docência, admitir-se-á jornada suplementar de mais um 
turno de 20 horas semanais, pelo prazo máximo de 180 dias, 
para atender substituições temporárias de outros docentes, 
cujo vencimento básico corresponderá ao valor da 
referência inicial do nível em que se encontra”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal