norma nº 35/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2020.
SÚMULA: “PRORROGA EM RAZÃO DA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) O 
PRAZO PARA AS ELEIÇÕES DOS MEMBROS 
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ATIVOS 
E INATIVOS PARA O CONSELHO 
DELIBERATIVO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONFORME 
ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As eleições dos membros representantes dos servidores ativos e inativos para 
o Conselho Deliberativo, do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal 
serão convocadas até segunda quinzena do mês de novembro do ano de 2020 e 
realizar-se-á na primeira quinzena do mês de dezembro do mesmo ano, sendo 
obrigatório um prazo não inferior a dez (10) dias entre a publicação do Edital no Diário 
Oficial do Município e a realização do pleito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 29 DE 
OUTUBRO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal